Questões de Concurso Público TCM-PA 2010 para Técnico de Controle Externo

Sobre o controle administrativo da Administração Pública é INCORRETO afirmar que

Sobre os contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:

Nos termos da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), é dispensável a licitação para a

Sobre os bens públicos, considere:

I. Quanto à destinação, os bens públicos classificam- se em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais ou dominiais.

II. Os bens dominicais ou dominiais são aqueles que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral.

III. Bens de uso comum do povo são aqueles destinados à utilização geral pelos indivíduos e que podem ser utilizados em igualdade de condições.

IV. Os bens dominicais ou dominiais são bens disponíveis, isto é, podem ser alienados, porque não se destinam ao público em geral nem são utilizados para a prestação de serviços públicos.

V. Os bens públicos afetados, mesmo que sofrerem desafetação, jamais podem ser alienados.

Está correto o que se afirma APENAS em

De conformidade com o que dispõe a Lei nº 11.107/2005, os consórcios públicos