No âmbito do Poder de Polícia do Município é INCORRETO afirm...

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Q30672

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-PA Prova: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q30672 Direito Administrativo

No âmbito do Poder de Polícia do Município é INCORRETO afirmar que

a polícia administrativa incide sobre os bens, direitos e atividades da população do território.

é permitida, como prevenção e sanção, a imposição de taxas, quando no exercício do poder de polícia delegado.

destacam-se a discricionariedade e a autoexecutoriedade dentre os seus atributos.

é uma faculdade à disposição da Administração Pública para condicionar ou restringir direitos, em benefício da coletividade.

uma das razões da sua existência é a necessidade de proteção do interesse social.

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