Questões de Concurso Público AL-SP 2010 para Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito (Finanças e Orçamento)

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Q60220 Direito Tributário
Em escritura de compra e venda de bem imóvel, as partes convencionam que eventuais tributos decorrentes do imóvel cujo fato gerador seja anterior à aquisição serão de responsabilidade solidária das partes. Esta convenção
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Q60221 Direito Tributário
A situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação tributária principal é denominada
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Q60224 Direito Tributário
Uma pessoa natural que não tem domicílio civil, residência fixa nem centro habitual de atividades terá como domicílio tributário, caso não tenha eleito nenhum lugar,
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Respostas
1: E
2: B
3: D