Questões de Concurso Público TCE-GO 2009 para Analista de Controle Externo - Direito

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Q126660 Direito Administrativo
Considere que determinado ato administrativo seja praticado mediante expressa invocação de circunstância de fato que, se existente, realmente permitiria a prática regular do ato. Todavia, posteriormente constatou-se que essa circunstância de fato não existiu, embora no momento da edição do ato a autoridade estivesse legitimamente convencida do contrário. Em tal situação, de acordo com a doutrina e legislação aplicáveis à matéria, o ato administrativo em questão
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Q126661 Direito Administrativo
Considerando a disciplina atualmente vigente quanto às desapropriações por necessidade ou utilidade pública, incluindo decisões do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
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Q126662 Direito Administrativo
Dentre os requisitos mínimos de conteúdo do edital de licitação, NÃO se faz presente o que consiste em:
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Q126663 Direito Administrativo
Nas licitações conduzidas sob a modalidade de pregão, depois de abertos os envelopes
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Q126664 Direito Administrativo
No caso de rescisão de contrato administrativo por ato unilateral da Administração, em decorrência de razões de interesse público que justifiquem a cessação da contratação, o contratado
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Respostas
1: E
2: E
3: D
4: B
5: A