Questões de Concurso Público PGE-RJ 2009 para Técnico Superior de Procuradoria
Foram encontradas 13 questões
Q44759
Direito Administrativo
De acordo com o princípio da legalidade, em matéria administrativa, a Administração apenas pode praticar os atos que sejam expressamente permitidos pela lei. A partir deste enunciado, conclui-se que
Q44760
Direito Administrativo
A criação de entidades da Administração indireta e a transferência, a estas, de atividades e competências originalmente atribuídas a órgãos da administração direta são decorrência de políticas administrativas tendentes à
Q44761
Direito Administrativo
A respeito da invalidação e da convalidação do ato administrativo, é correto afirmar que
Q44762
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.666/93, no procedimento licitatório
Q44763
Direito Administrativo
Em licitação sob a modalidade concorrência, a Administração tomou conhecimento de que um dos licitantes teve sua falência decretada, em momento posterior à sua habilitação. Diante de tal fato, a empresa foi notificada a prestar esclarecimentos e confirmou a decretação da falência, reconhecendo estar impossibilitada de prestar o serviço objeto da licitação, se vencedora. Já ocorreu a abertura dos envelopes dos concorrentes habilitados, mas não houve homologação nem adjudicação do respectivo objeto. Nesta situação,