Questões de Concurso Público TRF - 1ª REGIÃO 2007 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

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Q84488 Direito Constitucional
Dentre as proposições abaixo, é INCORRETO afirmar que a República Federativa do Brasil tem como fundamentos, dentre outros,
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Q84489 Direito Constitucional
Constitui direito e dever individual e coletivo previsto na Constituição brasileira, além de outros, o seguinte:
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Q84490 Direito Constitucional
Considere as hipóteses que:

1. Implique sempre falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas como as inerentes à nacionalidade.

2. Vise à anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

As medidas constitucionais aplicáveis a esses casos são, respectivamente,
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Q84491 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, prescrevem em
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Q84492 Direito Constitucional
Considere:

I. Trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

II. Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.

Nessas hipóteses, a jornada de trabalho e a duração da licença é de, respectivamente,
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Respostas
1: E
2: A
3: B
4: C
5: B