Questões de Concurso Público TRT - 20ª REGIÃO (SE) 2006 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

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Q1347 Direito Constitucional
Os brasileiros naturalizados na forma da lei, podem exercer, dentre outros, os cargos de
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Q1348 Direito Constitucional
Dentre outros direitos sociais, NÃO é assegurado aos trabalhadores domésticos
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Q1349 Direito Constitucional
Em relação aos Direitos Individuais e Coletivos é correto afirmar que
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Q1350 Direito Constitucional
Compete privativamente a União legislar, dentre outras hipóteses, sobre direito
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Q1351 Direito Constitucional

Considere as assertivas abaixo.

I. O alistamento e o voto são obrigatórios para os maiores de 16 anos e facultativos para os analfabetos e maiores de 65 anos.

II. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor, três meses após a sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até seis meses da data de sua vigência.

III. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, salvo por adoção, do Presidente da República ou de Governador do Distrito Federal.

IV. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

V. Dentre outras, é condição de elegibilidade para os cargos de Vice-governador e Deputado Federal, a idade mínima de 30 e 21 anos, respectivamente.

Está correto APENAS o que se afirma em:

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Respostas
1: A
2: D
3: B
4: A
5: E