Questões de Concurso Público TCE-CE 2006 para Auditor do Tribunal de Contas
Foram encontradas 5 questões
Considere as seguintes assertivas sobre a doação, de acordo com o Código Civil:
I. Se o doador fixar prazo para o donatário declarar se aceita ou não a doação sujeita a encargo, o silêncio do donatário, ciente do prazo fixado, valerá como aceitação.
II. A doação verbal é válida, desde que verse sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.
III. A doação feita ao nascituro é válida, desde que aceita pelo seu representante legal e está subordinada à condição suspensiva, que é o nascimento com vida do donatário.
IV. O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio ou sejam destinados à terceira pessoa se o donatário o preceder na morte.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
Considere as seguintes assertivas sobre os bens, de acordo com o Código Civil em vigor:
I. Os bens públicos de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
II. As energias que tenham valor econômico são consideradas bens móveis para os efeitos legais.
III. Constitui universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
IV. Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações são considerados bens móveis para os efeitos legais.
Está correto o que se afirma APENAS em