Questões de Concurso Público PGE-SP 2002 para Procurador do Estado
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Q56448
Direito Constitucional
Em relação às ações de argüição de descumprimento de preceito fundamental, de inconstitucionalidade por omissão e de mandado de injunção, é correto afirmar que
Q56454
Direito Constitucional
O devido processo legal
Q56502
Direito Constitucional
Considerando-se as ações constitucionais típicas, poderá o Estado de São Paulo ajuizar