Sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, qual a afirmativa INCORRETA? 

Analise as assertivas a seguir, em relação a normas de celebração, acompanhamento e prestação de contas (Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007), e assinale-as com V (verdadeiro) ou F (falso).

( ) É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cujos valores sejam inferiores aos definidos no ato conjunto.
( ) É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.
( ) Constitui cláusula necessária em qualquer convênio ou contrato de repasse celebrado pela União e suas entidades a indicação da forma pela qual a execução do objeto será acompanhada pelo concedente.
( ) As entidades privadas sem fins lucrativos que pretendam celebrar convênio ou contrato de repasse com órgãos ou entidades da administração pública federal deverão realizar cadastro no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), conforme normas do órgão central do sistema.
( ) No cadastro das entidades privadas sem fins lucrativos no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), serão exigidos prova de inscrição da entidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, declaração de que a entidade não consta de cadastros impeditivos de receber recursos públicos e demonstrativo de Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é 

Considere os itens abaixo sobre os requisitos mínimos de transparência que as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar.

I - Adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação.
II - Divulgação tempestiva e atualizada de informações relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de governança corporativa e descrição da composição e da remuneração da administração.
III - Elaboração e divulgação de política de divulgação de informações, em conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas.

Quais estão corretos? 

É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista 

Considere as afirmações abaixo sobre a elaboração e a divulgação do Código de Conduta e Integridade pela empresa estatal, de acordo com o Decreto n° 8.945, de 27 de dezembro de 2016.

I - Devem auxiliar o Conselho de Administração da empresa ou, se não houver, de sua controladora.
II - Devem apresentar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores e Conselheiros Fiscais, de forma detalhada e individual.
III - Devem conter princípios, valores e missão da empresa estatal, além de orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude.

Quais estão corretas?