Questões TJ-RS 2013 para Oficial Escrevente

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Q352971

Ano: 2013 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2013 - TJ-RS - Oficial Escrevente |

Q352971 Direito Constitucional

Com base no artigo 7º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que contém um direito do trabalhador urbano não garantido ao trabalhador doméstico pelo parágrafo único do mesmo artigo, tendo em vista a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 72/2013.

Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral.

Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.

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Q352972

Ano: 2013 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2013 - TJ-RS - Oficial Escrevente |

Q352972 Direito Constitucional

Conforme os incisos do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

o prazo de validade do concurso público será de, no mínimo, cinco anos, prorrogável uma vez, por igual período.

os limites para a acumulação remunerada de cargos públicos aplicam-se somente às autarquias e às fundações.

os cargos, empregos e funções públicas são inaces- síveis aos estrangeiros em qualquer hipótese.

os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional inte- resse público independem de lei.

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Q352973

Ano: 2013 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2013 - TJ-RS - Oficial Escrevente |

Q352973 Direito Constitucional

À luz do artigo 129 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que contém uma função institu- cional do Ministério Público.

Representar a União, judicial ou extrajudicialmente.

Promover ações de inconstitucionalidade.

Prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo.

Promover, conjuntamente com a Defensoria, ações penais públicas.

Exercer o controle interno da atividade policial.

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Questões de Concurso Público TJ-RS 2013 para Oficial Escrevente

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