Questões de Concurso Público Câmara de Sertanópolis - PR 2022 para Advogado

O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafos 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.

A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (exceto a editalícia) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. 

O STF possui entendimento de que o mero recapeamento de via pública já asfaltada não pode dar ensejo à cobrança de contribuição de melhoria, diferente do que ocorre com as obras de asfaltamento de vias anteriormente não pavimentadas. 

A natureza jurídica específica do tributo não é determinada exclusivamente com base no fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevantes a denominação e demais características formais adotadas pela lei.

A jurisprudência do STF firmou orientação no sentido de que as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza não tributária de tarifa.

De acordo com o entendimento sumulado do STF, é constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente, para aplicar a legislação tributária, utilizará na seguinte ordem, sucessivamente: a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade.

O domínio eminente do Estado consiste na possibilidade de o ente interessado ser imitido provisoriamente na posse do imóvel.

A indenização deve ser sempre prévia, justa e em dinheiro.

A desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade.

Na desapropriação por utilidade pública, a aquisição do bem deve ser imprescindível.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não compete aos Estados-membros e aos Municípios proceder à desapropriação, por interesse social, de imóvel rural, ainda que o pagamento seja prévio, justo e em dinheiro, por se tratar de competência privativa da União. 

Os crimes de lavagem de dinheiro não admitem a forma tentada.

A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou de substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar, de forma espontânea ou estimulada, com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.

É possível que o delito de lavagem de dinheiro tenha como infração penal antecedente, crime de menor potencial ofensivo, mas não contravenção penal.  

Atualmente, pode-se afirmar que a legislação brasileira sobre os delitos de branqueamento de capitais é de terceira geração, já que não há mais rol taxativo de infrações penais antecedentes.

A prática do crime de lavagem por meio de organização criminosa não constitui, por si só, causa de aumento de pena.