Questões de Concurso Público Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR 2020 para Advogado

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Q1713323 Direito Constitucional
O art. 37, inciso X, da Constituição da República prevê que a remuneração dos servidores públicos só poderá ser fixada por lei específica, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. A respeito do tema, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que:
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Q1713324 Direitos Humanos
O §2º do art. 5º da Constituição da República prevê que os direitos e garantias expressos no texto constitucional não são taxativos, admitindo-se que haja previsão de outros em tratados internacionais. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:
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Q1713325 Direito Constitucional
Acerca da disciplina constitucional dos municípios, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q1713326 Direito Civil
Sobre a posse, assinale a alternativa CORRETA:
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Q1713327 Direito Civil
A respeito do tema prescrição, assinale a alternativa CORRETA, conforme o Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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Respostas
11: D
12: C
13: B
14: A
15: A