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FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Advogado
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Q1169065

Direito Tributário Administração Tributária , Fiscalização na Administração Tributária ,

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Mandaguari - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Advogado |

Q1169065 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA a respeito da administração tributária.

Alternativas

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados pelo prazo de 10 (dez) anos.

É admitida a divulgação, por parte da Fazenda Pública, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, quando evidente o interesse público.

O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

A Fazenda Pública da União não poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

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Q1169066

Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Mandaguari - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Advogado |

Q1169066 Direito Tributário

A respeito da responsabilidade dos sucessores, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

A responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

A responsabilidade da sucessora abrange apenas os tributos devidos pela sucedida.

A sucessora responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato de aquisição, de forma subsidiária com o alienante, se este cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.

Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário

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Q1169067

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Mandaguari - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Advogado |

Q1169067 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA a respeito dos poderes administrativos.

Alternativas

No ordenamento jurídico brasileiro não existem decretos autônomos, mas apenas decretos regulamentares, que são manifestações do poder regulamentar e que supõem a preexistência de lei.

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, são passíveis de delegação a pessoas de direito privado integrantes da administração indireta os atos de consentimento e de fiscalização de polícia, mas não as ordens e as sanções de polícia.

O poder de polícia goza do atributo da coercibilidade, que confere à administração a possibilidade de exercer imediatamente seus atos, sem necessidade da atuação do Judiciário.

O Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que é constitucional, por decorrer do poder de polícia, decreto do Poder Executivo que proíbe manifestações em locais públicos com o uso de carros de som ou assemelhados.

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Q1169068

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos ,

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Mandaguari - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Advogado |

Q1169068 Direito Administrativo

Em relação aos consórcios públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

Poderá ser excluído do consórcio público, após prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.

No que não contrariar a lei de regência, a organização e funcionamento dos consórcios públicos serão disciplinados pela legislação que rege as sociedades cooperativas.

A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

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Q1169069

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Mandaguari - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Advogado |

Q1169069 Direito Administrativo

A Lei 12.520/2002 estabelece que para a aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

É vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, ainda que referentes ao fornecimento do edital.

As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços não poderão adotar a modalidade de pregão.

Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere a lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

O prazo de validade das propostas será de 90 (noventa) dias, se outro não estiver fixado no edital.

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Q1169070

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Mandaguari - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Advogado |

Q1169070 Direito Administrativo

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa CORRETA sobre improbidade administrativa.

Alternativas

A nomeação do cônjuge de prefeito para o cargo de Secretário Municipal, por si só, caracteriza ato de improbidade administrativa.

Os Prefeitos dos Municípios, os Governadores dos Estados e o Presidente da República encontramse sujeitos a duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade.

Para que se configure como ato de improbidade administrativa a indevida dispensa de licitação, deve o autor da ação provar a existência de efetivo dano ao erário.

A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade.

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Q1169071

Direito do Trabalho Interrupção e suspensão do contrato de trabalho , Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego ,

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Mandaguari - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Advogado |

Q1169071 Direito do Trabalho

Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

Alternativas

Até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.

Por 1 (um) dia para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;

Até 2 (dois) dias por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.

Por 1 (um) dia para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva.

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Q1169072

Direito do Trabalho Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais , Cessação do contrato de emprego ,

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Mandaguari - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Advogado |

Q1169072 Direito do Trabalho

Sobre a dispensa sem justa causa de empregado público concursado, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Tribunal Superior do Trabalho possuem entendimento sedimentado no sentido de que é possível a dispensa sem justa causa de empregado público concursado.

O Supremo Tribunal Federal possui tese no sentido de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados.

O Tribunal Superior do Trabalho possui orientação jurisprudencial que preconiza a necessidade de motivação na despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista admitidos por concurso público.

O Supremo Tribunal Federal concluiu julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral em que ficou estabelecida a necessidade de que haja motivação para a demissão de empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista.

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Q1169073

Direito do Trabalho Das relações laborais , Trabalho da mulher ,

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Mandaguari - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Advogado |

Q1169073 Direito do Trabalho

Em relação à proteção do trabalho da mulher, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

O trabalho noturno das mulheres terá salário idêntico ao diurno.

Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso sabático.

Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação.

Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 8 (oito) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um.

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Q1169137

Português Morfologia ,

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Mandaguari - PR Provas: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Advogado | FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Médico - Clínico Geral | FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Enfermeiro de Revezamento | FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Psicólogo | FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Fonoaudiólogo | FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Medico Clinico Geral - 20h | FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Engenheiro Agrônomo | FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Comunicador Social | FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Contador | FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Farmacêutico e Bioquímico | FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Nutricionista | FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Fisioterapeuta | FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Odontólogo - 20h | FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Arquiteto | FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Economista | FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Educador Infantil | FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Engenheiro Civil | FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Gestor de Meio Ambiente | FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Professor | FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Assistente Social |

Q1169137 Português

Texto associado

O parágrafo reproduzido a seguir foi extraído do romance Memórias Póstumas de Brás Cubas, de Machado de Assis. Considere-o para responder à questão seguinte.

“Que me conste, ainda ninguém relatou o seu próprio delírio; faço-o eu, e a ciência mo agradecerá. Se o leitor não é dado à contemplação destes fenômenos mentais, pode saltar o capítulo; vá direto à narração. Mas, por menos curioso que seja, sempre lhe digo que é interessante saber o que se passou na minha cabeça durante uns vinte a trinta minutos”.

No parágrafo selecionado, em determinado momento o narrador afirma o seguinte: “faço-o eu, e a ciência mo agradecerá”. Em relação ao “-o”, que aparece após o verbo “faço”, pode-se dizer que:

Alternativas

É uma preposição, obrigatória quando o verbo está no presente do indicativo.

Exerce sintaticamente a função de sujeito simples da oração principal.

É um pronome que retoma a ideia de relatar o próprio delírio.

Se trata de um artigo definido, e é usado para conjugar corretamente o verbo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

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Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

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Respostas

11: C

12: A

13: B

14: C

15: C

16: D

17: A

18: B

19: C

20: C

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