Questões de Concurso Público Prefeitura de São José dos Pinhais - PR 2018 para Advogado

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.

Com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA, a respeito do regime próprio de previdência.

Aquele que deixa de recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público:

A lei orgânica municipal tem o papel de estabelecer a organização político-administrativa do ente federal. Com base nisso, analise as assertivas abaixo acerca da competência do município prevista na Lei orgânica municipal.
I - Cabe ao município de São José dos Pinhais, privativamente, dentre outros, promover os serviços de mercados, feiras e matadouros. II - Cabe ao município de São José dos Pinhais, privativamente, dentre outros, promover os serviços de transportes coletivos municipais e intermunicipais. III - Cabe ao município de São José dos Pinhais, privativamente, dentre outros, promover os serviços de construção e conservação de estradas e caminhos municipais.
Com base nisso, assinale a alternativa correta.

Gabriel realizou concurso público do Município de São José dos Pinhais para o cargo de telefonista. Mesmo aprovado em primeiro lugar foi impedido de tomar posse pela comissão responsável pelo concurso por não preencher um dos requisitos considerados essenciais pela comissão para a nomeação, qual seja, ausência de negativa de antecedentes criminais, já que constava de seus antecedentes um processo, ainda não transitado em julgado, por infração de trânsito, onde Gabriel atropelou um pedestre que transitava sobre a calçada.
Com base nisso, tendo em vista os requisitos para a nomeação expressamente previstos no Estatuto dos Servidores Públicos municipais de São José dos Pinhais – Lei 525/2004 pode se dizer que: