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Q4245302

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades , Extinção dos atos administrativos ,

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245302 Direito Administrativo

A respeito do desfazimento e da correção dos atos administrativos, especificamente quanto à anulação, à revogação e à convalidação, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

A revogação é o desfazimento do ato administrativo em razão de vício de legalidade, produzindo efeitos retroativos.

A anulação do ato administrativo pode ser feita apenas pelo Poder Judiciário, sendo vedado à própria Administração anular seus atos ilegais.

A revogação de ato administrativo pode recair sobre atos legais ou ilegais, indistintamente, por razões de conveniência e oportunidade.

A convalidação é o instituto pelo qual a Administração extingue o ato administrativo válido que se tornou inconveniente ao interesse público.

A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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Q4245303

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias , Fundações Públicas ,

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245303 Direito Administrativo

As autarquias e as fundações públicas integram a Administração Pública Indireta e sujeitam-se a regime jurídico próprio, com peculiaridades quanto à sua instituição, ao controle a que se submetem e às prerrogativas de que dispõem. Considerando a disciplina constitucional e legal aplicável às autarquias e às fundações públicas, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Tanto a autarquia quanto a fundação pública de direito público são criadas diretamente por lei específica, ao passo que a autarquia adquire personalidade jurídica somente com o registro de seus atos constitutivos no órgão competente.

As autarquias, por integrarem a Administração Indireta e gozarem de autonomia administrativa, não se submetem ao controle finalístico exercido pela Administração Direta.

A fundação pública, qualquer que seja o regime jurídico adotado, ostenta natureza de pessoa jurídica de direito privado, razão pela qual jamais faz jus às prerrogativas processuais e tributárias próprias da Fazenda Pública.

Compete à lei complementar definir as áreas de atuação das fundações públicas, exigindo-se lei específica para autorizar a instituição de fundação e para criar a autarquia.

Os bens das autarquias, por pertencerem a pessoas jurídicas dotadas de autonomia patrimonial, submetem-se ao regime jurídico de direito privado, sendo passíveis de penhora e usucapião.

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Q4245304

Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245304 Direito Constitucional

Os remédios constitucionais constituem instrumentos postos à disposição dos indivíduos e da coletividade para a tutela de direitos fundamentais em face de atos ilegais ou abusivos do Poder Público ou de particulares. Considerando a disciplina constitucional das ações constitucionais em espécie, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

O habeas data é a ação cabível para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, sendo prescindível, contudo, a prévia recusa administrativa ao acesso ou à retificação dos dados, dada a natureza urgente do remédio.

O mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de qualquer direito, ainda que de natureza infraconstitucional, cabendo ao Judiciário, ao concedê-lo, editar a norma faltante com efeitos erga omnes.

A ação popular pode ser proposta por qualquer pessoa física ou jurídica que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, ficando o autor, em regra, condenado ao pagamento das custas e do ônus da sucumbência mesmo quando vencido de boa-fé.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

O habeas corpus é o remédio adequado para tutelar a liberdade de locomoção e, em razão de sua amplitude, também é cabível para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas data quando envolver punição disciplinar militar.

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Q4245305

Direito Civil Responsabilidade civil , Excludentes da Responsabilidade Civil ,

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245305 Direito Civil

O Código Civil, ao disciplinar a responsabilidade civil, prevê situações em que a conduta, embora cause dano a outrem, não é qualificada como ato ilícito, bem como estabelece os efeitos indenizatórios que dela podem decorrer. Considerando as disposições do Código Civil acerca das excludentes do ato ilícito, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

O exercício regular de um direito reconhecido, quando dele resultar dano a terceiro, constitui ato ilícito, sujeitando o seu autor ao dever de indenizar.

Não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.

No estado de necessidade, a deterioração ou destruição de coisa alheia, a fim de remover perigo iminente, será sempre legítima, ainda que a conduta exceda os limites do indispensável à remoção do perigo.

Ainda que o dono da coisa deteriorada não seja culpado do perigo, não lhe assistirá direito à indenização pelo prejuízo sofrido, por se tratar de ato lícito praticado em estado de necessidade.

Se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, é vedado ao autor do dano que houver ressarcido o lesado o direito de ação regressiva contra o terceiro culpado.

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Q4245306

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Valor da Causa ,

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245306 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil estabelece que a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível, disciplinando os critérios de fixação conforme a natureza do pedido. Considerando as disposições do Código de Processo Civil acerca do valor da causa, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

A toda causa será atribuído valor certo somente quando houver conteúdo econômico imediatamente aferível, dispensando-se tal exigência nas demais hipóteses.

Na ação de cobrança de dívida, o valor da causa corresponderá à soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação.

Na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa corresponderá ao valor do pedido de maior expressão econômica, desprezados os demais.

O valor da causa constitui matéria de livre disposição das partes, não podendo o juiz, em nenhuma hipótese, corrigi-lo de ofício.

Nas ações fundadas em contrato, o valor da causa não guarda relação com o valor do ato, devendo ser fixado por estimativa do autor, ainda que se discuta a própria existência do negócio.

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Q4245307

Direito do Trabalho Interrupção e suspensão do contrato de trabalho , Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego ,

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245307 Direito do Trabalho

A suspensão e a interrupção do contrato de trabalho constituem hipóteses de sustação temporária de seus efeitos, distinguindo-se, essencialmente, pela permanência ou não da obrigação de pagamento de salários e da contagem do respectivo período como tempo de serviço. Considerando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho acerca da suspensão e da interrupção do contrato de trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado por motivo de doença, ocorre a suspensão do contrato de trabalho, incumbindo à seguridade social o pagamento do respectivo benefício previdenciário.

A aposentadoria por invalidez importa a extinção automática do contrato de trabalho a partir da concessão do benefício previdenciário, autorizando o empregador a proceder às verbas rescisórias.

A licença-maternidade constitui hipótese de interrupção do contrato de trabalho, uma vez que, não obstante o afastamento da empregada, o respectivo período é computado como tempo de serviço, assegurada a percepção da remuneração.

A suspensão do contrato de trabalho para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional terá duração de 2 (dois) a 5 (cinco) meses, sendo permitida a sua concessão mais de uma vez no período de 16 (dezesseis) meses.

O afastamento do empregado em razão das exigências do serviço militar obrigatório constitui hipótese de interrupção do contrato de trabalho, sendo devido, pelo empregador, o pagamento dos salários durante todo o período de afastamento.

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Q4245308

Direito Civil Defeitos do Negócio Jurídico , Parte Geral ,

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245308 Direito Civil

Considerando as disposições do Código Civil acerca dos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Configura-se a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, aferindo-se a desproporção segundo os valores vigentes ao tempo em que celebrado o negócio jurídico.

O erro, para viciar o negócio jurídico, dispensa a característica da substancialidade, bastando que seja escusável e que recaia sobre motivo secundário declarado pelas partes.

No dolo acidental, o negócio jurídico é anulável, pois, não fosse o ardil empregado, o negócio não teria sido celebrado de nenhum modo pela parte enganada.

A coação, para viciar o negócio jurídico, pode consistir no simples temor reverencial ou no exercício regular de um direito, desde que incuta na vítima fundado receio de dano.

O estado de perigo caracteriza-se quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, assume obrigação excessivamente onerosa, hipótese em que o negócio será considerado nulo de pleno direito.

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Q4245309

Direito Processual do Trabalho Execução trabalhista , Liquidação ,

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245309 Direito Processual do Trabalho

Transitada em julgado a sentença condenatória ilíquida, o processo do trabalho ingressa na fase de liquidação, destinada a apurar o valor devido e a viabilizar a subsequente execução. Considerando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho acerca da liquidação de sentença, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

A liquidação de sentença no processo do trabalho far-se-á exclusivamente por cálculos, sendo vedadas, ante o princípio da celeridade, as modalidades por arbitramento e por artigos.

Concluídos os cálculos e definido o valor devido, a execução poderá ser promovida de ofício pelo juiz, ainda que as partes estejam regularmente representadas por advogado.

Elaborada a conta de liquidação, o juízo poderá homologá-la de imediato, ficando a apresentação de impugnação pela parte contrária condicionada à prévia garantia da execução.

Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal.

Garantida a execução mediante depósito ou penhora, o executado poderá apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, cuja matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida.

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Q4245310

Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária , Substituição Tributária ,

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245310 Direito Tributário

A sujeição passiva tributária pode recair não apenas sobre aquele que realiza o fato gerador, mas também sobre terceira pessoa a quem a lei atribua o dever de recolher o tributo. Nesse contexto insere-se a figura da substituição tributária, mediante a qual a responsabilidade pelo crédito tributário é deslocada para pessoa diversa do contribuinte. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca da sujeição passiva e da responsabilidade por substituição, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

A responsabilidade por substituição depende, em qualquer hipótese, de expressa anuência do contribuinte substituído, sob pena de nulidade da atribuição legal.

O responsável tributário é sempre aquele que pratica pessoalmente o fato gerador, confundindo-se, por isso, com a figura do contribuinte.

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Q4245311

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Competência no Processo Civil , Modificação de Competência ,

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245311 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando as disposições do Código de Processo Civil acerca da modificação da competência, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes

A competência em razão do valor e do território, por serem de natureza absoluta, não podem ser modificadas pela conexão ou pela continência.

Dá-se a continência entre duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

A incompetência relativa deve ser reconhecida de ofício pelo juiz, independentemente de alegação da parte interessada.

A eleição de foro, ainda que constante de instrumento escrito, não obriga os herdeiros e sucessores das partes.

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