Questões de Concurso Público Prefeitura de Céu Azul - PR 2025 para Técnico Administrativo
Foram encontradas 5 questões
I - Um ato pode extinguir-se pelo cumprimento dos seus efeitos jurídicos, uma vez cumpridos os seus efeitos, não há razão de ser para a permanência dos atos administrativos. O cumprimento dos efeitos jurídicos dos atos administrativos é causa que leva à sua extinção.
II - O ato administrativo também se extingue pelo desaparecimento da pessoa ou do objeto da relação jurídica que ele constitui. Ex.: morte do servidor público que se encontrava em cargo efetivo, gera a extinção da nomeação; invasão do mar em área de terreno da marinha objeto de enfiteuse.
III - O ato administrativo também se extingue pela retirada do ato em razão da prática de outro ato. Ela pode ocorrer em cinco hipóteses: revogação, invalidação, cassação, caducidade e contraposição.
IV - A extinção do ato através da cassação, ocorre por vício de ilegalidade superveniente. O beneficiário do ato não está cumprindo da forma devida, havendo um desvio na destinação legítima. Isto é, há cassação quando o destinatário do ato descumpriu condição que estava obrigado.
V - Na extinção de ato através da caducidade, o ato administrativo foi praticado em consonância com a ordem jurídica em vigor, porém, nova lei o torna incompatível com a nova situação criada, causando a sua caducidade. Ex.: nova lei de zoneamento faz com que determinados atos anteriores se tornem incompatíveis com o novo regramento.
VI - O ato administrativo se extingue pela renúncia do beneficiário. Ocorre quando o beneficiário dos efeitos administrativos do ato rejeita continuar desfrutando da condição, propiciada por ato administrativo, que lhe é favorável. Ex.: o servidor pede a exoneração do cargo.
( ) Todo contrato administrativo deve conter cláusulas que estabeleçam o objeto e seus elementos característicos.
( ) Os contratos administrativos não precisam se vincular ao edital de licitação ou ao ato que autorizou a contratação direta.
( ) A legislação aplicável à execução do contrato, inclusive nos casos omissos, é uma cláusula necessária em contratos administrativos.
( ) O contrato pode dispensar a indicação do regime de execução ou da forma de fornecimento, conforme conveniência da Administração.
( ) A cláusula que define o foro competente para dirimir questões contratuais deve, como regra, indicar a sede da Administração Pública.
( ) O contrato administrativo não precisa conter cláusulas sobre o prazo de garantia do objeto nem sobre manutenção ou assistência técnica.
( ) A obrigação de o contratado cumprir exigências legais de reserva de cargos para pessoas com deficiência e aprendizes é opcional nos contratos administrativos.
Após a análise, pode-se afirmar que as sentenças são, respectivamente:
I - São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos.
II - Compreendem: servidores estatutários, empregados públicos e servidores temporários.
III - Os servidores estatutários, sujeitos ao regime estatutário e ocupantes de cargos públicos.
IV - Os empregados públicos, contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupantes de emprego público.
V - Os servidores temporários, contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, eles exercem função, com vínculos a cargo ou emprego público.
VI - Os servidores estatutários submetem-se a regime estatutário, estabelecido em lei por cada uma das unidades da federação e modificável unilateralmente, desde que respeitados os direitos já adquiridos pelo servidor.
VII - Os empregados públicos são contratados sob regime da legislação trabalhista, que é aplicável com as alterações decorrentes da Constituição Federal, embora sujeitos à CLT, submetem-se a todas as normas constitucionais referentes a requisitos para a investidura, acumulação de cargos, vencimentos, entre outras previstas na Constituição.
VIII - Os servidores temporários são contratados para exercer funções em caráter temporário, mediante regime jurídico especial a ser disciplinado em lei de cada unidade da federação. Possuem um regime especial para duas hipóteses: servidores admitidos em serviços de caráter temporário ou contratados para funções de natureza técnica especializada.
Após a análise, pode-se afirmar:
( ) Da legalidade, da pessoalidade, da moralidade, da publicidade, da ineficiência.
( ) Do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento.
( ) Da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação.
( ) Da desvinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade.
( ) Da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.
Após a análise, pode-se afirmar respectivamente:
I - Portaria é o instrumento por meio do qual o interessado requer a uma autoridade administrativa um direito do qual se julga detentor.
II - Edital é o instrumento utilizado para o registro expositivo dos fatos e das deliberações ocorridos em uma reunião, sessão ou assembleia.
III - Decretos, em sentido próprio e restrito, são atos administrativos da competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito pela legislação.
IV - Ata é o instrumento pelo qual a Administração dá conhecimento ao público sobre: licitações, concursos públicos, atos deliberativos etc.
V - Memorando é a correspondência interna empregada entre as unidades administrativas de um órgão, sem restrições hierárquicas e temáticas.
VI - Requerimento é o ato administrativo pelo qual a autoridade estabelece regras, baixa instruções para aplicação de leis ou trata da organização e do funcionamento de serviços dentro de sua esfera de competência.
Após a análise, pode-se afirmar: