Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma despesa pública classificada como orçamentária:

O orçamento público tem como regra manter o equilíbrio entre receitas e despesas e a reserva de recursos para todas as ações pretendidas ao longo do exercício financeiro. Em determinadas situações, pode ocorrer a falta de recursos, seja por insuficiência na dotação ou não previsão daquele tipo de despesa na Lei do Orçamento. Para estes casos, pode ser realizada a abertura de crédito adicional, desde que respeitadas as exigências legais. Suponha que um Município tenha apresentado as seguintes informações:

- Dotação para a despesa orçamentária X: R$ 1.320.000,00.
- Dotação para a despesa orçamentária Y: R$ 760.000,00.
- Excesso de arrecadação: R$ 190.000,00.
- Anulação parcial da dotação X: R$ 140.000,00.
- Operação de crédito autorizada pelo Poder Legislativo: R$ 300.000,00.

Considerando que os valores de excesso de arrecadação, da anulação da dotação e provenientes da operação de crédito estão disponíveis (não comprometidos), assinale o valor máximo que o Ente público teria disponível (solicitar autorização ao Poder Legislativo) para abertura de crédito adicional suplementar para a dotação Y: 

Para a resolução da questão, considere as seguintes despesas orçamentárias realizadas por um Ente público:

- Serviços de terceiros: R$ 830.000,00.
- Locação de imóvel: R$ 520.000,00.
- Obra pública: R$ 1.100.000,00.
- Juros sobre dívida pública: R$ 290.000,00.
- Aquisição de material permanente: R$ 400.000,00.
- Amortização da dívida pública: R$ 610.000,00.

Com base nas despesas orçamentárias apresentadas, assinale o total da despesa de capital do Ente: 

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 determina limites de gastos com pessoal, de forma a assegurar recursos para todas as atividades inerentes ao Ente público. Assinale a alternativa que apresenta o percentual máximo da Receita Corrente Líquida que pode ser utilizado para custeio da despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal:

Sobre a escrituração e consolidação das contas contábeis previstas na Lei Complementar Federal nº 101/2000, é incorreto afirmar que: