Questões de Concurso Público Prefeitura de Foz do Jordão - PR 2023 para Oficial de Licitações

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Q4251768 Direito Administrativo
No que se refere ao serviço público, podese afirmar como INCORRETO:
Alternativas
Q4251770 Direito Administrativo
No que se refere à Lei nº 14.133/2021 chamada a Nova Lei das Licitações e Contratos Administrativos (NLL), avalie as sentenças:

I - Com a NLL tem-se a instituição de uma modalidade denominada diálogo competitivo, com a extinção das modalidades tomada de preços e convite.
II - Foram mantidas, como padrão, as modalidades concorrência e pregão, com a introdução de uma modelagem de disputa mais dinâmica e menos estática se comparada com a Lei nº 8.666/1993, baseada nos modos aberto, fechado ou na combinação de ambos.
III - É prevista como regra a tradicional sequência de fases do pregão: primeiro o julgamento de propostas, com fase de lances (inclusive para a concorrência) e somente depois a análise de habilitação apenas do licitante vencedor.
IV - A nova norma prevê a possibilidade, a critério da Administração, de inversão de fases – ou seja, primeiro a habilitação e depois o julgamento das propostas.
V - A nova norma atinge dois objetivos claros: consolidar numa única lei as normas esparsas sobre contratações, buscando uma sistematicidade orgânica dos procedimentos, e positivar diversos entendimentos do TCU sobre a temática de licitações e contratos administrativos.

Após a análise das sentenças, pode-se afirmar:
Alternativas
Q4251771 Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. São deveres do administrado perante a Administração, EXCETO: 
Alternativas
Q4251773 Direito Administrativo
Referindo-se a Lei nº 10.024/2019 que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, referindo-se a objeto, princípios e definições, é INCORRETO:
Alternativas
Q4251774 Direito Administrativo
No que tange ao direito administrativo, conceito e objeto, avalie as sentenças:

I - São objeto do direito administrativo atividades de administração pública em sentido material que, embora exercidas por particulares, o são sob regime de direito público.
II - O direito administrativo tem como objeto: (a) as relações internas à administração pública - entre os órgãos e entidades administrativas, uns com os outros, e entre a administração e seus agentes, estatutários e celetistas; (b) as relações entre a administração e os administrados, regidas predominantemente pelo direito público ou pelo direito privado; e (c) as atividades de administração pública em sentido material exercidas por particulares sob regime predominante de direito público, tais como a prestação de serviços públicos mediante contratos de concessão ou de permissão.
III - Embora a atividade de administração pública seja função típica do Poder Executivo, os outros Poderes (Legislativo e Judiciário) também praticam atos que, pela sua natureza, são objeto do direito administrativo.
IV - Quando os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário estão atuando como administradores de seus serviços, de seus bens ou de seu pessoal, estão praticando atos administrativos, sujeitos ao regramento do direito administrativo.
V - A nomeação de um servidor, a aplicação de uma penalidade disciplinar, o remanejamento de pessoal ou a realização de uma licitação pública serão sempre atividades incluídas na seara do direito administrativo, quer se realizem no âmbito do Poder Executivo, do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário.
VI - Restringir o objeto do direito administrativo às atividades exercidas pelo Poder Executivo é inadequado, haja vista que os demais Poderes também desempenham atividades administrativas.
VII - O Poder Executivo exerce, além de função administrativa, a chamada função de governo, de cunho político, traduzida na elaboração de políticas públicas, na determinação das diretrizes de atuação estatal - e não na mera execução delas.
VIII - A função política de governo constitui objeto de estudo do direito administrativo.

Após a avaliação das sentenças, pode-se afirmar:
Alternativas
Q4251776 Direito Administrativo
Sobre atos administrativos, é INCORRETO: 
Alternativas
Q4251777 Direito Administrativo
Sobre o atributo presunção de legitimidade dos atos administrativos, é INCORRETO:
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: B
4: A
5: C
6: C
7: D