Questões de Concurso Público CISGAP - PR 2016 para Advogado
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Q1339148
Direito Constitucional
No que concerne ao sistema de controle de
constitucionalidade das leis e atos normativos
no direito brasileiro, existindo comprovada
controvérsia constitucional sobre dispositivo de
lei estadual anterior á Constituição da República
de 1988, o Governo do Estado estará legitimado
para:
Q1339149
Direito Constitucional
Somente poderão ser objeto de delegação legislativa ao Chefe do Poder Executivo:
I - Planos Plurianuais e matérias relativas a Direito Tributário.
II - Matérias reservadas a lei complementar e matérias relativas a direitos políticos.
III - Matéria relativa ao Direito Civil e a cidadania.
IV - Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.
V - Matéria reservada à lei ordinária e sobre instituição ou majoração de impostos.
Assinale a alternativa correta: