Questões de Concurso Público Prefeitura de Jaguapitã - PR 2025 para Analista Fiscal de Tributos

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Q3811499 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Municipal nº 016/1995 possui a seguinte ementa: "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Jaguapitã - PR, e dá outras providências". De acordo com o seu conteúdo, analise os itens a seguir.

I. O regime jurídico único dos servidores públicos civis do Município de Jaguapitã - PR é o estatuário, estabelecido pela Lei nº 36/93, de 26 de novembro de 1993.
II. O provimento inicial dos cargos públicos far-se-á por ato da autoridade competente de cada Poder do Município.
III. O prazo de validade do concurso público será de até trinta e seis meses, a contar da publicação da homologação do resultado, prorrogável uma única vez, por igual período.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3811500 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Jaguapitã - PR, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q3811501 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sob a orientação do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Jaguapitã - PR, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3811502 Direito Administrativo
À luz da Lei Municipal nº 016/1995, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Reintegração é o reingresso do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
(__) Readaptação é o retorno do inativo ao serviço, em face da cessação dos motivos que determinaram a sua aposentadoria por invalidez.
(__) A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido ou de ofício. 
Alternativas
Q3811503 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE a lacuna a seguir, extraída da Lei Municipal nº 016/1995, de Jaguapitã - PR.

"Art. 83. Trabalho noturno é aquele executado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte. Ao servidor cuja jornada de trabalho esteja total ou parcialmente compreendida nesse período, será concedida gratificação sobre as horas de trabalho noturno, correspondente a ______ por cento de acréscimo sobre a hora diurna de trabalho, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos."
Alternativas
Q3811504 Contabilidade Pública
Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o objeto da Contabilidade. 
Alternativas
Q3811505 Contabilidade Geral
Considere as assertivas a seguir, relativas à ciência contábil.

I. A contabilidade é uma ciência exata. II. O patrimônio é o conjunto de bens, direitos e obrigações de uma entidade. III. O objetivo da contabilidade é o controle de gastos de entidade.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3811506 Contabilidade Geral
As relações e transações estabelecidas entre partes relacionadas podem exercer influência significativa sobre as demonstrações contábeis, tornando fundamental a correta identificação dessas partes. Assim, são consideradas partes relacionadas: 
Alternativas
Q3811507 Estatística
O auditor fiscal de tributos de um município, ao analisar 10.000 notas fiscais eletrônicas, selecionou 250 delas por sorteio aleatório, com o objetivo de mensurar o risco de amostragem e projetar os resultados obtidos para todo o conjunto. Nesse caso, a técnica utilizada corresponde à:
Alternativas
Q3811508 Contabilidade Geral
As demonstrações contábeis frequentemente envolvem julgamentos e estimativas por parte da administração. São exemplos de situações que requerem estimativas contábeis, EXCETO:
Alternativas
Q3811509 Direito Administrativo
Um município contratou a reforma completa de uma praça pública, incluindo a troca do piso, a instalação de iluminação de LED e a construção de novos bancos de concreto. O valor total foi previamente fixado em contrato, sem possibilidade de medição por etapas ou alterações no preço total. Nesse caso, conforme o regime jurídico de licitações e contratos, a forma de execução contratual adotada corresponde à:
Alternativas
Q3811510 Direito Administrativo
A modalidade de licitação utilizada para a contratação de obras, serviços e compras, na qual a Administração Pública realiza interações sucessivas com licitantes previamente selecionados com base em critérios objetivos, visando ao desenvolvimento de uma ou mais soluções aptas a atender às suas necessidades, sendo que a proposta final é apresentada após o término dessas interações, denomina-se:
Alternativas
Q3811511 Direito Administrativo
Ao expedir uma certidão de quitação eleitoral para um cidadão que busca ingressar na carreira do município de Jaguapitã/PR, após aprovação em concurso público, o servidor público está praticando um ato administrativo do tipo: 
Alternativas
Q3811512 Direito Administrativo
Um Analista Fiscal de Tributos constatou, em processo administrativo regularmente instaurado, que determinada empresa deixou de recolher tributos devidos e praticou infrações à legislação tributária. Diante disso, aplicou a penalidade de multa prevista em lei. Considerando os poderes administrativos, a atuação descrita corresponde ao exercício do:
Alternativas
Q3811513 Direito Administrativo
Na atuação da Administração Tributária, não basta que o ato administrativo esteja em conformidade com a lei, é necessário também que respeite valores éticos de honestidade, boa-fé e lealdade para com os contribuintes e com a coletividade. O princípio da Administração Pública que traduz essa exigência é o da: 
Alternativas
Q3811514 Direito Administrativo
João utilizava uma linha de ônibus operada por uma empresa concessionária de transporte público municipal quando, devido à falha na manutenção do veículo, sofreu um acidente que lhe causou lesões. Considerando essa situação, a responsabilidade civil da empresa concessionária será: 
Alternativas
Q3811515 Direito Administrativo
Considere uma situação hipotética em que a Câmara Municipal anula ou suspende determinado ato administrativo do Prefeito, após análise e constatação de irregularidades. Nesse caso, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o tipo de controle exercido.
Alternativas
Q3811516 Direito Tributário
Em uma sociedade limitada, o sócio-administrador Anderson, no exercício de suas funções de gerência, deixou de recolher um valor significativo de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. O Analista Fiscal, ao identificar a irregularidade, deve analisar as esferas de responsabilidade. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q3811517 Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegura um conjunto de direitos sociais voltados à promoção da justiça, da dignidade da pessoa humana e da redução das desigualdades. Acerca dos direitos e garantias estabelecidos no texto constitucional, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Trabalho, lazer e transporte são direitos sociais expressos.
(__) O mandado de injunção é a medida cabível para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
(__) É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos. 
Alternativas
Q3811518 Direito Constitucional
Acerca da Organização dos Poderes prevista na Constituição da República Federativa do Brasil, considere as assertivas a seguir.

I. Cada legislatura tem duração de três anos.
II. O Poder Legislativo é exercido, em nível federal, pelo Congresso Nacional (composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal) e, em nível municipal, pela Câmara dos Vereadores.
III. A Câmara dos Deputados é formada por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, Território e no Distrito Federal.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
21: D
22: A
23: D
24: D
25: D
26: A
27: B
28: D
29: D
30: D
31: A
32: B
33: B
34: D
35: B
36: D
37: C
38: C
39: D
40: D