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Q3811512
Direito Administrativo Poderes da Administração ,
Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Analista Fiscal de Tributos |
Q3811512 Direito Administrativo
Um Analista Fiscal de Tributos constatou, em processo administrativo regularmente instaurado, que determinada empresa deixou de recolher tributos devidos e praticou infrações à legislação tributária. Diante disso, aplicou a penalidade de multa prevista em lei. Considerando os poderes administrativos, a atuação descrita corresponde ao exercício do:
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