Questões de Concurso Público Prefeitura de Jaguapitã - PR 2025 para Analista Fiscal de Tributos

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Q3811519
Direito Constitucional Direitos Individuais , Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Analista Fiscal de Tributos |
Q3811519 Direito Constitucional
Acerca dos direitos fundamentais e das liberdades individuais, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3811520
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Analista Fiscal de Tributos |
Q3811520 Direito Administrativo
Maria, acadêmica de Direito e entusiasta do serviço público, foi nomeada para exercer cargo em comissão na Prefeitura de Jaguapitã - PR, sem ter prestado concurso público. Considerando o regime jurídico dos servidores públicos previsto na Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que a referida agente pública: 
Alternativas
Q3811521
Direito Constitucional Teoria da Constituição ,
Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Analista Fiscal de Tributos |
Q3811521 Direito Constitucional
De acordo com a Teoria Geral da Constituição, assinale a alternativa correta quanto aos diferentes sentidos de Constituição.
Alternativas
Q3811522
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário ,
Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Analista Fiscal de Tributos |
Q3811522 Direito Tributário
Com base nas disposições do Código Tributário Municipal, assinale a alternativa CORRETA quanto às modalidades de extinção do crédito tributário e suas regras complementares.
Alternativas
Q3811523
Direito Tributário Obrigação Tributária , Tributos Municipais ,
Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Analista Fiscal de Tributos |
Q3811523 Direito Tributário
A empresa Floripa Serviços Ltda., prestadora de serviços de limpeza, deixou de emitir notas fiscais referentes às atividades realizadas durante o mês de julho de 2025. Em fiscalização, o Município verificou que, além de não emitir as notas, a empresa também deixou de recolher o ISS devido pelas prestações de serviço efetivamente realizadas. Com base na legislação tributária, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3811524
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Tributos Municipais ,
Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Analista Fiscal de Tributos |
Q3811524 Direito Tributário
O Município de Jaguapitã - PR, visando aumentar sua arrecadação, publicou em 1º de outubro de 2025 uma lei que majorou a alíquota do IPTU e criou uma taxa de fiscalização diferenciada para profissionais liberais, como médicos, advogados e contadores. Determinou, ainda, que as novas regras seriam aplicadas a partir de 1º de janeiro de 2026. Com base nas limitações constitucionais e legais ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3811525
Direito Tributário Competência Tributária , Tributos Municipais ,
Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Analista Fiscal de Tributos |
Q3811525 Direito Tributário
A Constituição Federal de 1988 distribui entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a competência para instituir impostos, respeitando o princípio do federalismo fiscal.
Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta somente impostos de competência dos Municípios. 
Alternativas
Q3811526
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,
Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Analista Fiscal de Tributos |
Q3811526 Direito Tributário
Quando não houver disposição expressa, cabe à autoridade competente aplicar a legislação tributária valendo-se, de forma sucessiva e na devida ordem, dos seguintes elementos:
Alternativas
Q3811527
Direito Tributário Obrigação Tributária , Execução Fiscal e Processo Tributário ,
Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Analista Fiscal de Tributos |
Q3811527 Direito Tributário
A Execução Fiscal é o instrumento processual utilizado para a cobrança judicial de créditos da Fazenda Pública. A legislação estabelece claramente contra quem a ação pode ser promovida, bem como as regras de responsabilidade aplicáveis em situações específicas.
Considerando as disposições apresentadas sobre a Execução Fiscal e a responsabilização pela Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q3811528
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Jaguapitã ,
Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Analista Fiscal de Tributos |
Q3811528 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo a Lei Complementar nº 001/2023, que institui o Plano Diretor Municipal (PDM) de Jaguapitã - PR, a política de desenvolvimento econômico será pautada por algumas diretrizes, como, por exemplo: 
Alternativas
Respostas
21: B
22: C
23: B
24: B
25: B
26: B
27: D
28: D
29: A
30: D
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