Questões de Concurso Público Prefeitura de Araucária - PR 2025 para Procurador do Município

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Q3291114 Direito Civil
Sobre o domicílio das pessoas naturais e jurídicas, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
(__) Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, a última estabelecida.
(__) Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.
(__) Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar e o marítimo apenas.
Alternativas
Q3291115 Direito Civil
Com relação a prescrição e decadência previsto no Código Civil Brasileiro, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
(__) Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
(__) Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.
(__) Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, e o juiz pode suprir a alegação.
Alternativas
Q3291116 Direito Civil
De acordo com o Código Civil Brasileiro, no que tange o inadimplemento das obrigações, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Nos contratos onerosos responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça. Nos contratos benéficos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei.
(__) Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.
(__) O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
(__) Pelo inadimplemento das obrigações respondem apenas alguns bens do devedor.
Alternativas
Respostas
1: B
2: B
3: A