A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos servidores públicos municipais, para custeio do regime próprio de previdência ou dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais e tendo como fato gerador a obra pública e como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis entre Vivos a título oneroso - ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

As taxas só poderão ser instituída por Lei, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.

A Lei que instituir tributo municipal deverá observar, as limitações ao poder de tributar, estabelecidos, na Lei Orgânica, como anterioridade, legalidade, anterioridade nonagesimal, imunidades, dentre outros.

Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, devendo a administração municipal, imprescindivelmente, conferir aos mesmos progressividade, seletividade e parafiscalidade.

São poderes Municipais, independentes e harmônicos entre si o Legislativo e o Executivo.

O Município poderá dividir-se em distritos segundo suas necessidades administrativas e o interesse de seus habitantes, a exemplo de Estação Cocal.

O Município de Morro da Fumaça é uma unidade da Federação Brasileira, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia, reger-se-á por Lei Orgânica.

Dentre outros requisitos, para a criação de Distritos é necessário que exista, na povoação sede, de pelo menos, 50 (cinquenta) moradias, escola pública, posto de saúde, e posto policial.

Os distritos serão criados, organizados, extintos ou fundidos por Lei Municipal, após consulta plebiscitária a população, observada a legislação estadual.

A competência dos Secretários Municipais abrangerá todo o território Nacional, nos assuntos pertinentes às respectivas Secretarias.

O Prefeito poderá delegar por resolução, aos Secretários Municipais, funções administrativas.

São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor: ser brasileiro nato ou naturalizado, estar no exercício dos direitos políticos, ser maior de 21(vinte e um) anos e ter sido aprovado no concurso de provas ou de provas e títulos.

A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta do Prefeito; da maioria absoluta, dos membros da Câmara Municipal e dos secretários de governo.

Os Secretários serão sempre nomeados em comissão e farão declaração pública de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmo impedimentos dos Vereadores e do Prefeito, enquanto nele permanecerem.

os créditos tributários.

coisas móveis.

coisa imóveis.

direitos.

ações.

Código Tributário do Município.

Lei Orgânica.

Código de Obras ou de Edificações.

Estatuto dos Servidores Municipais.

Plano Diretor do Município.

Iniciar projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

Iniciar programas não incluídos na lei orçamentária anual.

Realizar despesas ou assumir obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

Repassar o duodécimo destinado à Câmara Municipal após o dia 20 de cada mês.

Ultrapassar, os limites previstos em lei complementar com despesas de pessoal ativo e inativo.

Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, criado por lei, em número certo, com denominação própria e pago pelos cofres públicos para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Quadro é o conjunto de cargos efetivos de cada poder, autarquia ou fundação instituída e mantida pelo município.

Cargo em comissão se destina ao provimento provisório, fundado no critério de confiança da autoridade competente, para desenvolver atividades com maior especialidade e eficiência.

Cargo Efetivo é o que, com funções permanentes inerentes ao serviço público municipal, se destina a provimento em caráter definitivo e organizado em classes de carreira, para serviços de chefia, direção e assessoramento.

Classe é o conjunto de cargos da mesma natureza, dispostas verticalmente para o efeito de promoção do servidor, podendo a lei estabelecer que as atribuições mais complexas do cargo sejam atribuídas as classes de grau mais elevado.

Readaptação.

Nomeação.

Investidura.

Reversão.

Reintegração.

Licença para atividade Política ou desempenho classista.

Estabilidade.

Progressão Funcional.

Aposentadoria.

Licença Maternidade.

Demissão.

Exoneração.

Disponibilidade.

Aposentadoria.

Falecimento.

Alternativas I, III, IV estão corretas.

Apenas I e III está correta.

Apenas a alternativa III está incorreta.

Todas as alternativas estão incorretas.

Todas as alternativas estão corretas.

Enfermeiro da ESF.

Auxiliar em Saúde Bucal.

Auxiliar de Enfermagem.

Agente Comunitário de Saúde.

Médico.

Estabelece que os Núcleos de Apoio à Saúde da Família podem ser organizados, somente nas modalidades NASF 1, NASF 2.

Redefine o NASF nas modalidades 1 e 2 e cria o NASF 3.

Define que os valores dos incentivos financeiros para a implantação e os recursos de custeio, serão transferidos anualmente tendo como base o número de NASF.

Cada NASF 1 deverá estar vinculado a no mínimo 1 (um) e a no máximo 2 (duas) Equipes Saúde da Família.

O número máximo de NASF 2 ao qual o Município pode fazer jus para recebimento de recursos financeiros específicos será de 3 (três) NASF 2.

Presta serviços continuados de Proteção Social Especial de Assistência Social para famílias, seus membros e indivíduos em situação de vulnerabilidade social.

CRAS é o principal equipamento de desenvolvimento dos serviços socioassistenciais da Proteção Social de média e alta complexidade.

CRAS é o principal equipamento de desenvolvimento dos serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica.

O CRAS não atua na prevenção de situações de risco, mas é voltado para famílias e pessoas que tiveram seus direitos violados.

O PAEFI (Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Individuos), é um serviço que deve ser ofertado exclusivamente no CRAS.

Neurológicas.

psicológicas de humor.

Interpessoais.

Comportamentais.

Cognitivas.

Com aplicação da guarda compartilhada ambos os pais terão igualdade de contato com o filho.

Na guarda compartilhada, apesar de a criança residir com um dos cônjuges, deve se garantir uma convivência ampliada com ambos os genitores.

A guarda compartilhada seria uma das melhores formas de se evitar a condenação da criança ou adolescente inocente, à pena de afastamento de um dos seus pais.

A guarda compartilhada pode ser uma viável solução para evitar Alienação Parental em situações de litígio familiar entre o casal que disputa a guarda dos filhos.

Guarda compartilhada significa uma divisão estrita das horas que a criança passa com cada genitor.

A Justiça da Infância e Juventude.

Ao Conselho Tutelar.

A delegacia de Policia.

A Assistência Social.

Ao Abrigo de Menores.

Na entrevista aberta o entrevistador tem maior flexibilidade.

As entrevistas psicológicas são usadas exclusivamente por psicólogos que realizam processos de seleção para sondar a aptidão de um candidato.

Ao pensar na estrutura da entrevista deve-se levar em consideração o problema exposto.

Na entrevista fechada as perguntas já estão formuladas e não devem ser alteradas a ordem e a maneira de formulá-las.

Anamnese é um tipo de entrevista que tem por objetivo reconstruir a história do paciente.

1 b, 2 d, 3 e, 4 a, 5 c.

1 a, 2 e, 3 d, 4 c, 5 b.

1 c, 2 d, 3 a, 4 e, 5 b.

1 d, 2 b, 3 e, 4 a, 5 c.

1 c, 2 d, 3 e, 4 a, 5 b.

Consciente relaciona-se aos conteúdos que podem facilmente chegar à consciência.

O inconsciente é temporal.

Inconsciente diz respeito à capacidade de ter percepção dos sentimentos, pensamentos, lembranças e fantasias do momento.

Inconsciente refere-se ao material não disponível à consciência ou ao escrutínio do indivíduo.

Não temos consciência dos conteúdos inconscientes, e jamais poderemos vir a ter por intermédio da psicoterapia.