Com relação às despesas de Morro da Fumaça, marque a alterna...

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Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Psicólogo |

Q2729887 Legislação Estadual

Com relação às despesas de Morro da Fumaça, marque a alternativa que não está de acordo com a Lei Orgânica Municipal: É vedado ao Município:

Iniciar projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

Iniciar programas não incluídos na lei orçamentária anual.

Realizar despesas ou assumir obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

Repassar o duodécimo destinado à Câmara Municipal após o dia 20 de cada mês.

Ultrapassar, os limites previstos em lei complementar com despesas de pessoal ativo e inativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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