Questões de Concurso Público Prefeitura de Grão Pará - SC 2016 para Fiscal Fazendário

Com relação às normas gerais da tributação (Princípios e Imunidades), é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 

I. Tratar desigualmente os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

II. Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, ou antes, de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, salvo exceções constitucionais.

III. Instituir tributos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, templos de qualquer culto, o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, bem como sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. 

De acordo com o Código Tributário Nacional, marque a alternativa correta para definir o que se entende por lançamento tributário: 

I. Lançamento tributário é o ato privativo de autoridade administrativa tendente a constituir o crédito tributário, desde que verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a determinação da matéria tributária, a identificação do sujeito passivo, o valor do tributo e, se necessário, a proposição de penalidade cabível.

II. Lançamento tributário é o ato administrativo complexo ou composto que verifique a incidência do fato gerador e do valor do imposto sem que haja necessidade de identificação de plano do sujeito passivo nem do estabelecimento de penalidade cabível.

III. Ato administrativo vinculado, assim entendido o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, não podendo ser delegado às pessoas jurídicas de direito público ou privado.

IV. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e regese pela lei então vigente naquela data, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

V. Quando o valor tributário esteja expresso em moeda nacional, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda estrangeira ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.