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FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo
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Q1791675

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1791675 Direito Administrativo

Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública, pode-se afirmar que

Alternativas

os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser obedecidos pela administração pública direita, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Já a administração indireta está dispensada da obediência aos princípios da publicidade e eficiência.

os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser obedecidos pela administração pública direita e indireta, dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Já o Poder Judiciário tem princípios próprios específicos de suas condições de exercício da Justiça.

os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser obedecidos pela administração pública indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Já a administração direta está dispensada da obediência aos princípios da publicidade e eficiência.

os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser obedecidos pela administração pública direita e indireta, de qualquer dos Poderes da União. Já os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estão dispensados de tal obediência, a não ser quando a obediência a tais princípios for expressamente derivada da Constituição Estadual, Lei Orgânica do Distrito Federal e Lei Orgânica Municipal, respectivamente.

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Q1791676

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1791676 Direito Administrativo

Sobre os agentes administrativos pode-se afirmar que

Alternativas

os servidores públicos mantêm relação funcional de caráter contratual trabalhista regidos basicamente pela Consolidação das Leis do Trabalho.

os empregados públicos mantêm relação funcional de caráter contratual trabalhista regidos basicamente pela Consolidação das Leis do Trabalho.

os empregados temporários são contratados por tempo determinado para atender a necessidade excepcional de interesse público, exercendo cargo público próprio.

os empregados temporários exercem função pública e detêm vínculo estatutário com a administração pública.

os servidores públicos mantêm relação funcional de caráter estatutário no exercício de função pública remunerada temporária.

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Q1791677

Direito Administrativo Serviços Públicos , Princípios dos Serviços Públicos ,

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1791677 Direito Administrativo

Sobre os serviços públicos pode-se afirmar que

Alternativas

é princípio inerente ao regime jurídico de direito público dos serviços públicos, a continuidade dos serviços, a igualdade entre os usuários e a modicidade tarifária.

entre os serviços públicos delegáveis estão a defesa nacional e a segurança interna.

somente podem ser prestados de modo coletivo, não sendo válida a prestação singular a destinatário individualizado.

somente podem ser prestados de forma centralizada e descentralizada. A desconcentração do serviço público não é permitida no Direito Administrativo brasileiro.

sua outorga por lei só é válida se houver termo final prefixado.

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Q1791678

Não definido

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1791678 Não definido

Sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Marabá, pode-se afirmar que

Alternativas

é garantida ao servidor efetivo o gozo de licença prêmio, sem remuneração, de noventa dias a cada cinco anos de efetivos serviços ininterruptos.

a licença prêmio deve ser gozada em três períodos de trinta dias e não pode ser acumulada de um período para outro.

a licença prêmio deve ser gozada em três períodos de trinta dias e pode ser acumulada de um período para outro.

a licença prêmio não será concedida se, no interstício do período aquisitivo, o servidor sofrer pena disciplinar de advertência.

o servidor efetivo ocupante de cargo em comissão ou em exercício de função gratificada pode gozar a licença prêmio com as vantagens do cargo ou da função, após dois anos de exercício ininterrupto.

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Q1791679

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Marabá , Lei Orgânica do Município de Marabá ,

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1791679 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Sobre os deveres e proibições do servidor público do Município de Marabá, pode-se afirmar que

Alternativas

a retirada, independente de anuência da autoridade competente, de documentos da repartição só é permitida se for motivada por necessidade de melhor análise dos documentos pelo servidor em sua residência após o horário de trabalho.

não é permitido ao servidor recusar fé a documentos públicos.

aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro só é proibido se não for precedida de seleção por edital público, ou outra forma de seleção pública.

a utilização de pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares só é proibida se o valor econômico da utilização de pessoal ou recurso material for maior que um salário-mínimo mensal.

é dever do servidor cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.

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Respostas

26: A

27: B

28: A

29: A

30: B

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