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FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo
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Q1791670

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá ,

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1791670 Regimento Interno

Sobre as sessões parlamentares da Câmara Municipal de Marabá, pode-se afirmar que

Alternativas

as sessões ordinárias são divididas em cinco períodos distintos, a saber: pequeno expediente, grande expediente, ordem do dia, horário das lideranças partidárias e manifestação do Prefeito municipal.

o vereador que quiser fazer uso da palavra para discorrer sobre assunto de sua livre escolha ou de interesse da coletividade ou, ainda, para encaminhar e justificar proposição deve aguardar a abertura da ordem do dia.

a ordem do dia acontece logo em seguida ao grande expediente e destina-se, entre outros temas, a apreciar requerimentos com pedidos de urgência.

o horário das lideranças partidárias pode ser usado para votação de matéria legislativa por indicação do líder partidário.

a manifestação do Prefeito municipal nas sessões parlamentares pode ser usada por um dos secretários municipais devidamente autorizado pelo Chefe do Executivo.

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Q1791671

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ,

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1791671 Direito Administrativo

Sobre as licitações e contratos da Administração Pública previstos na Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, pode-se afirmar que

Alternativas

são modalidades de licitação: a concorrência, a tomada de preços e o sorteio.

a tomada de preços permite a participação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

o leilão não é modalidade de licitação por ser mera venda de bens e móveis inservíveis para a administração.

o leilão é modalidade de licitação acessível somente para interessados previamente cadastrados.

o convite permite a escolha e convite pela unidade administrativa de, no mínimo, cinco interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não.

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Q1791672

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1791672 Direito Administrativo

Sobre a modalidade de licitação denominada pregão, regulamentada pela Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002, pode-se afirmar que

Alternativas

pode ser adotado para aquisição de bens e serviços extraordinários.

a fase preparatória será iniciada com a convocação dos interessados por meio de publicação de aviso em diário oficial.

é permitida a exigência de garantia de proposta e a aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame.

o prazo de validade das propostas é, em regra, de sessenta dias.

é permitida a exigência de garantia de proposta, mas vedada a aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame.

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Q1791673

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1791673 Direito Administrativo

Sobre o ato administrativo pode-se afirmar que

Alternativas

seus atributos são a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos e a auto-executoriedade, mas somente quando convalidados pelo Chefe do Executivo.

a imperatividade do ato administrativo o torna obrigatório somente aos integrantes da própria administração pública. Ao restante da sociedade, em respeito à liberdade individual, depende de confirmação por sentença judicial.

a tipicidade do ato administrativo vincula-o a figuras previamente definidas por lei, o que não retira a discricionariedade de o administrador público agir para fora dos padrões definidos em lei quando entender necessário.

o motivo é requisito eventual do ato administrativo, só estando presente em atos administrativos complexos.

o motivo e a motivação do ato administrativo não se confundem. O motivo representa os pressupostos de fato, enquanto a motivação é a justificativa por escrito da existência de tais pressupostos.

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Q1791674

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características ,

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1791674 Direito Administrativo

Sobre o contrato administrativo pode-se afirmar que

Alternativas

regula-se pelos preceitos de direito privado e público com predominância do primeiro.

o instrumento de contrato pode ser substituído por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

permite somente alterações por acordo entre as partes.

sua execução prescinde de acompanhamento e fiscalização da própria Administração Pública.

sua execução deve ser acompanhada e fiscalizada pelo próprio administrador público signatário do mesmo.

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21: C

22: B

23: D

24: E

25: B

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