Sobre os serviços públicos pode-se afirmar que

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Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1791677 Direito Administrativo

é princípio inerente ao regime jurídico de direito público dos serviços públicos, a continuidade dos serviços, a igualdade entre os usuários e a modicidade tarifária.

entre os serviços públicos delegáveis estão a defesa nacional e a segurança interna.

somente podem ser prestados de modo coletivo, não sendo válida a prestação singular a destinatário individualizado.

somente podem ser prestados de forma centralizada e descentralizada. A desconcentração do serviço público não é permitida no Direito Administrativo brasileiro.

sua outorga por lei só é válida se houver termo final prefixado.

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