Questões de Concurso Público Prefeitura de São Félix do Xingu - PA 2009 para Escrivão de Polícia - QS

Com base no texto e seus conhecimentos a respeito do tema julgue o item seguinte.

A Lei de Acesso a informação além de facilitar o controle externo da administração pública, também tratou do sigilo aplicado a documentos considerados ultrassecretos que agora possuem prazo máximo de 50 anos para sua divulgação.

Com base no disposto na Lei 8.112/90, julgue o item seguinte.

Declarada nula a demissão de determinado servidor público federal em virtude de decisão judicial transitada em julgado, se o cargo anteriormente ocupado por ele houver sido extinto, esse servidor será readaptado em outro cargo com atribuições semelhantes.

Sobre o processo administrativo, julgue o item a seguir.

Salvo disposição legal em sentido contrário, o processo administrativo tramitará por, no máximo,três instâncias.

Sobre a estruturação da competência dos órgãos e entidades da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A delegação de competência é forma de descentralização da Administração Pública, por meio da qual um órgão administrativo, superior ou equivalente na escala hierárquica, transfere a outro órgão (subordinado ou não) parcela de sua competência.

Sobre as licitações públicas e os contratos administrativos, com base na Lei 8.666/93, julgue o item a seguir.

Em virtude de ser incompatível com o regime jurídico de Direito Público, a Lei 8.666/93 veda expressamente a aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos aos contratos administrativos.

Tendo como referência a jurisprudência dos Tribunais Superiores relativa ao princípio da continuidade dos serviços públicos, julgue o seguinte item.

Não é legítima a paralisação de determinado serviço público por inadimplemento do usuário caso enseje a interrupção de um serviço essencial à coletividade, como na hipótese de corte do fornecimento de energia elétrica de um hospital público.

A respeito dos agentes públicos, julgue o seguinte item.

O servidor público federal que, tendo tomado posse, não entrou em exercício no prazo legal será exonerado de ofício.

A respeito dos atos administrativos e da Lei 9.784/99, julgue o item subsequente.

Os atos administrativos que apresentarem vício de legalidade devem ser anulados pela própria administração. No entanto, caso decorram efeitos favoráveis para os destinatários, o direito da administração pública anular tais atos decairá em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé do beneficiário.

A respeito dos atos administrativos, julgue o item subsequente.
Determinado servidor público emitiu ofício destinado aos seus subordinados, em caráter oficial, contendo matéria administrativa referente à organização dos trabalhos. O ato administrativo em questão classifica-se como enunciativo.

Acerca da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre improbidade administrativa, julgue o item subsequente.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policial não constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, mas sim um questão a ser resolvida exclusivamente no âmbito penal e disciplinar.

Sobre o tema concessão de serviços públicos, julgue o item subsequente.

A caducidade é a retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após o prévio pagamento de indenização.

Sobre a responsabilidade do servidor público, julgue o item subsequente.

A prática de condutas ilícitas por um servidor público pode ensejar sua responsabilização na esfera penal, civil e administrativa em razão da independência das instâncias. Todavia, se o servidor for absolvido na esfera penal por ausência de provas acerca da autoria do fato, necessariamente deverá ser absolvido na esfera civil e administrativa.

A respeito das licitações, julgue o item subsequente.

As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar de procedimento licitatório sem a necessidade de comprovar previamente a qualificação técnica, entretanto, uma vez declaradas vencedoras, deverão comprovar a qualificação em até cinco dias úteis.

Sobre o poder de polícia, julgue o item subsequente.

O poder de polícia tem como característica a autoexecutoriedade, que consiste na prerrogativa da Administração de praticar atos e colocá-los em imediata execução sem depender de autorização judicial.

Julgue o item a seguir.

O Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional a falta de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar, dada a fragilidade do servidor face à Administração Pública.

Julgue o item a seguir, relativo à Composição Orgânica das Atribuições do Conselho Superior da Polícia Civil do Distrito Federal.

O Conselho Superior da Polícia Civil do Distrito Federal, com atribuições consultiva, opinativa, normativa, de deliberação colegiada, presidido pelo Diretor-Geral da Polícia Civil é composto por membros natos e escolhidos. São membros natos o Delegado de Polícia de Classe Especial e o Escrivão de Polícia da Classe Especial.

No que se refere à competência para imposição de penas disciplinares aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, julgue o item a seguir.

O Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública é competente para aplicar a suspensão por até sessenta dias e os diretores de Divisões e Serviços do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, por sua vez, são competentes para aplicar a suspensão por até dez dias.