A lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível, quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, ou quando estabeleça disposições gerais ou especiais a respeito das já existentes.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes, desde que a modificação não ultrapasse o prazo máximo de dez anos.

É nula a renúncia à decadência fixada em lei ou estipulada pelas partes por ato de vontade.

O negócio jurídico nulo convalesce pelo decurso do tempo e é suscetível de confirmação pelas partes após o prazo decadencial de dois anos. 

Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado.

O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é nulo de pleno direito, devendo o devedor pagar novamente ao credor legítimo para obter a quitação. 

O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, não constitui de pleno direito em mora o devedor, sendo indispensável a prévia interpelação judicial ou extrajudicial.

Deixa de ser obrigatória a proposta de contrato se, feita sem prazo a uma pessoa presente, for aceita no prazo máximo de vinte e quatro horas.

Nos contratos bilaterais, qualquer um dos contratantes pode exigir o adimplemento da obrigação do outro, mesmo antes de ter cumprido a sua própria prestação.