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Q3688907

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3688907 Direito Administrativo

Os atos administrativos, como manifestações unilaterais da Administração Pública, devem observar requisitos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Sua invalidação pode decorrer de vícios ou de razões de conveniência e oportunidade. Considerando esse quadro, qual proposição expressa de forma mais precisa a disciplina jurídica dos atos administrativos?

Alternativas

A anulação e a revogação produzem efeitos idênticos, pois ambas extinguem atos administrativos independentemente da natureza do vício ou da motivação de conveniência.

A anulação do ato administrativo pode ser motivada por razões de conveniência política, ao passo que a revogação decorre de ilegalidade, sendo competência exclusiva do Poder Judiciário.

O ato administrativo não admite anulação pela Administração, cabendo exclusivamente ao Judiciário reconhecer ilegalidades e declarar a nulidade de seus efeitos.

A revogação de atos administrativos vincula-se à ocorrência de vício insanável, enquanto a anulação decorre de mérito administrativo, dependente de juízo discricionário da Administração.

A anulação do ato administrativo decorre de vício de legalidade e pode ser promovida tanto pela própria Administração quanto pelo Poder Judiciário, enquanto a revogação funda-se em razões de conveniência e oportunidade, sendo prerrogativa exclusiva da Administração.

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Q3688909

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3688909 Direito Administrativo

O poder de polícia, como prerrogativa estatal, consiste na restrição ou condicionamento de direitos individuais em prol do interesse coletivo, devendo observar princípios constitucionais e legais. Sobre sua disciplina, qual proposição expressa corretamente seus fundamentos?

Alternativas

A finalidade do poder de polícia reside na proteção do patrimônio estatal, sem relação direta com a preservação da ordem pública ou dos direitos coletivos.

O poder de polícia pode ser exercido de forma ilimitada, desde que fundado em razões de ordem pública, prescindindo de previsão legal ou de controle jurisdicional.

O exercício do poder de polícia admite delegação irrestrita a particulares, inclusive quanto à edição de atos normativos e aplicação de sanções administrativas.

O poder de polícia deve ser exercido com base na legalidade, na proporcionalidade e na finalidade pública, limitando direitos individuais em benefício do interesse coletivo e sujeitandose ao controle judicial.

O poder de polícia caracteriza-se por ser discricionário absoluto, não se sujeitando a princípios como razoabilidade, proporcionalidade ou finalidade pública.

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Q3688910

Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3688910 Direito Administrativo

Os contratos administrativos distinguem-se dos contratos privados por conter cláusulas exorbitantes, que conferem prerrogativas à Administração. Considerando a Lei nº 14.133/2021 e a doutrina majoritária, qual proposição traduz com maior rigor essas peculiaridades?

Alternativas

As cláusulas exorbitantes conferem poder absoluto à Administração, permitindo alterações unilaterais sem motivação expressa e dispensando indenização ao contratado diante de modificações impostas.

Os contratos administrativos equiparam-se integralmente aos contratos civis, vedando à Administração prerrogativas diferenciadas e impondo observância exclusiva ao princípio da igualdade contratual.

Os contratos administrativos contêm cláusulas exorbitantes que asseguram alteração unilateral, rescisão motivada, fiscalização permanente e aplicação de sanções, sempre respeitados os limites legais.

A execução em regime administrativo prescinde de direitos contratuais, bastando invocar a supremacia do interesse público para justificar mudanças e aplicar sanções sem contraditório formal.

Os contratos administrativos não admitem rescisão unilateral pela Administração, somente permitindo encerramento contratual mediante decisão judicial transitada em julgado após procedimento adequado.

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Q3688911

Direito Administrativo Controle da administração pública ,

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3688911 Direito Administrativo

O controle da Administração pode assumir natureza administrativa, legislativa ou judicial. Considerando fundamentos constitucionais e doutrinários, qual proposição representa corretamente essa disciplina?

Alternativas

O controle administrativo alcança legalidade e mérito, o legislativo fiscaliza atos financeiros e orçamentários, e o judicial limita-se à legalidade, sem substituir conveniência.

O controle administrativo restringe-se à legalidade formal, vedando a revisão de atos discricionários mesmo quando contrariem interesse público relevante.

O controle legislativo admite sustação de atos administrativos por conveniência política, ainda que não configurada ilegalidade ou abuso de poder funcional.

O controle judicial substitui o juízo discricionário, autorizando o Poder Judiciário a refazer atos administrativos por critérios de mérito e oportunidade.

O controle legislativo e o controle judicial equivalem-se, pois ambos examinam conveniência administrativa e legalidade, sem distinção entre atos vinculados e discricionários.

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Q3688913

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Regime jurídico administrativo ,

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3688913 Direito Administrativo

O processo administrativo, regido pela Lei nº 9.784/1999 e por normas municipais, é espaço de concretização dos princípios constitucionais de legalidade, motivação, proporcionalidade e contraditório. Autores como Odete Medauar e José dos Santos Carvalho Filho ressaltam que tais garantias não constituem meras formalidades, mas asseguram legitimidade e racionalidade às decisões da Administração. Considerando essa disciplina, qual alternativa é correta?

Alternativas

O processo administrativo observa legalidade, finalidade, motivação e proporcionalidade; garante contraditório e ampla defesa; organizase em instauração, instrução, decisão e recurso.

O processo administrativo limita-se ao princípio da legalidade formal; dispensa contraditório e motivação; a proporcionalidade não se aplica a atos administrativos discricionários.

O processo administrativo compreende apenas instauração e decisão; a instrução e os recursos são dispensáveis; prevalece o interesse público como fundamento central da decisão administrativa.

O contraditório é considerado mera faculdade administrativa; pode ser afastado por alegação de urgência; admite restrição quando o interesse coletivo imediato é alegado pela Administração.

O processo administrativo admite decisões sem motivação; basta autoridade competente; a legalidade do ato decorre da supremacia do interesse público sobre as garantias individuais.

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Q3688916

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade ,

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3688916 Direito Administrativo

A intervenção estatal na propriedade é disciplinada pela CF/88 e pela legislação específica, assegurando equilíbrio entre interesse público e garantia do direito de propriedade. Dentre as modalidades previstas, qual alternativa está correta?

Alternativas

A desapropriação exige necessidade ou utilidade pública, deve ser declarada por decreto e depende de prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvadas hipóteses constitucionais específicas.

A ocupação provisória dispensa indenização ao proprietário, mesmo quando houver danos materiais significativos, por se tratar de restrição transitória voltada ao interesse coletivo imediato.

A requisição administrativa admite indenização prévia e em dinheiro em todas as hipóteses, independentemente de ocorrência de dano, por ser medida de caráter urgente e imediato.

A servidão administrativa configura transferência da propriedade plena, com expropriação definitiva do bem, sujeita a indenização proporcional em caráter exclusivamente pecuniário.

A limitação administrativa acarreta transferência obrigatória do domínio, impondo ao proprietário alienação compulsória sem possibilidade de contestação judicial ou indenização patrimonial.

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Q3688917

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3688917 Direito Administrativo

A licitação, como regra geral para contratações públicas, encontra fundamento na Constituição e na Lei nº 14.133/2021, sendo pautada por princípios específicos. Qual alternativa reflete com precisão esse regime jurídico?

Alternativas

O princípio da isonomia pode ser relativizado por critérios discricionários da Administração, que pode restringir a competitividade para privilegiar fornecedores locais sem base legal.

A licitação pode ser dispensada por decisão discricionária ampla, bastando alegação genérica de conveniência administrativa, independentemente de previsão legal expressa para a hipótese concreta.

A inexigibilidade de licitação permite contratação direta em qualquer situação, desde que justificada pela autoridade competente, ainda que exista competição viável entre fornecedores.

O procedimento licitatório restringe-se à fase interna, sendo a fase externa considerada meramente facultativa, sujeita à conveniência do administrador e dispensável em regra geral.

A licitação observa legalidade, isonomia, julgamento objetivo, vinculação ao edital, publicidade, eficiência e competitividade, assegurando controle de legalidade e transparência processual.

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Q3688922

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3688922 Direito Administrativo

Celso Antônio Bandeira de Mello (2015) ensina que a validade do ato administrativo não depende apenas da competência formal da autoridade, mas também da conformidade dos motivos com a realidade fática. Esse entendimento, conhecido como “teoria dos motivos determinantes”, vincula a Administração aos fundamentos que justificaram o ato. Considerando esse contexto, qual alternativa reflete corretamente essa doutrina?

Alternativas

O ato administrativo, ainda que motivado por razões falsas, mantém sua validade se praticado por autoridade competente e observado o procedimento formal previsto na legislação aplicável.

A teoria dos motivos determinantes estabelece que, se os fundamentos indicados como justificadores do ato não forem verdadeiros, o ato será inválido.

A teoria dos motivos determinantes é inaplicável aos atos discricionários, uma vez que estes não dependem de motivação expressa ou compatibilidade lógica entre causa e efeito administrativo.

O controle judicial do ato administrativo limitase à verificação de legalidade formal, não sendo possível examinar a veracidade dos motivos invocados pela Administração para justificar sua prática.

A invalidade do ato administrativo somente ocorre por incompetência da autoridade ou por vício formal, sendo irrelevante a falsidade ou improcedência dos motivos apresentados como justificativa.

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