Questões de Concurso Público Prefeitura de Capim - PB 2020 para Assistente Jurídico
Foram encontradas 40 questões
Ano: 2020
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Capim - PB
Prova:
FACET Concursos - 2020 - Prefeitura de Capim - PB - Assistente Jurídico |
Q1696291
Direito Processual Penal
Sobre a ação penal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2020
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Capim - PB
Prova:
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Q1696292
Direito Processual Penal
A Constituição Federal estabelece no art. 5º, inc.
XXXVIII, "d", que o Tribunal do Júri possui
competência para o julgamento dos crimes dolosos
contra a vida. Assim, levando em consideração a
competência do Tribunal do Júri, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2020
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Capim - PB
Prova:
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Q1696293
Direito Processual Penal
Sobre as citações e intimações assinale a
alternativa correta:
Ano: 2020
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Capim - PB
Prova:
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Q1696294
Direito Processual Penal
No dia 04 de outubro de 2020, João foi vítima do
crime de lesão corporal grave, tendo sido Mário o
autor do mencionado crime. Após a investigação,
os elementos de informação foram remetidos para
o Ministério Público, o qual ofereceu denúncia em
desfavor de Mário pela prática do crime de lesão
corporal grave. Mario não foi beneficiado com a
proposta de suspensão condicional do processo,
uma vez que não preenchia os requisitos legais
estabelecidos no art. 89, da Lei nº. 9.099/1995.
Durante a tramitação da ação penal, foi confirmado
que Mario se encontrava no exercício do trabalho
que lhe competia quando praticou o crime, fato
inclusive declarado pelo réu no interrogatório. Ao
final da instrução criminal, Mario veio a ser
condenado pela prática do crime de lesão corporal
grave, sendo-lhe aplicada a pena privativa de
liberdade de 04 (quatro) anos de reclusão. Não
houve a fixação de valor mínimo para a reparação
dos danos causados pelo crime, tendo em vista que
as partes não provocaram o juízo processante
neste sentido. As partes não interpuseram recurso,
razão pela qual, foi certificado o trânsito em
julgado da sentença penal condenatória. Levando
em consideração as informações apresentadas,
assinale a alternativa correta acerca da ação civil ex
delicto:
Ano: 2020
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Capim - PB
Prova:
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Q1696295
Direito Penal
João, pessoa imputável, decidiu ir a um show de
música clássica. Os responsáveis pela a
organização do evento musical anunciaram que
apenas seria admitida a entrada de pessoas
maiores de 18 anos. No dia do espetáculo, no
interior do local da apresentação musical, João
conheceu Maria, pessoa que pela compleição física
aparentava ter mais de 18 (dezoito) anos. Por um
longo período João e Maria conversavam,
oportunidade em que ambos ingeriram bebida
alcoólica, a qual foi adquirida por Maria junto ao "serviço de bar". Após o término do show, João e
Maria se deslocaram até o imóvel residencial do
primeiro. Lá chegando, João e Maria mantiveram,
consensualmente, conjunção carnal. Porém, após a
prática do ato sexual, Maria informou a João que
possuía 13 (treze) anos de idade, tendo, inclusive,
mostrado documento hábil comprovando sua idade.
Maria tentou tranquilizar João informando que já
possuía vida sexual ativa. Diante dos fatos
apresentados, é correto afirmar que: