Questões TJ-RN 2014 para Juiz Leigo

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Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q1396107 Direito Processual Penal

Em relação aos Juizados Especiais Criminais, assinale a alterativa INCORRETA:

Em decorrência do critério da simplificação que norteia o Juizado, a sentença criminal não necessita de relatório.

Quando opostos contra sentença, os embargos de declaração interromperão o prazo para o recurso.

Da sentença que condenar ou absolver o acusado caberá apelação, a ser interposta no prazo de 10 (dez) dias, em petição que deverá conter as razões recursais.

Tratando-se de acusado com foro por prerrogativa de função, ainda que a infração penal praticada seja de menor potencial ofensivo, subsiste a competência do respectivo Tribunal para o processamento e julgamento do feito.

A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

Q1396108

Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q1396108 Direito Processual Penal

Acerca da revisão criminal, assinale a alternativa correta:

O direito de propor a revisão criminal se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Não caberá a revisão criminal quando a condenação se baseou em prova falsa.

É cabível a revisão no Juizado Criminal, uma vez que, ao contrário da ação rescisória de natureza processual civil, não houve sua exclusão por parte da legislação que disciplina a matéria criminal.

A revisão somente poderá ser pedida por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

É necessária a capacidade postulatória para a propositura da revisão criminal.

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Q1396109

Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q1396109 Direito Processual Penal

Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa, em sede de Juizado Criminal, caberá:

Carta testemunhável

Recurso Especial

Recurso em sentido estrito

Apelação

Embargos infringentes

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Questões de Concurso Público TJ-RN 2014 para Juiz Leigo

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