Questões de Concurso Público MI 2012 para Nível Superior, Conhecimentos Gerais

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Q262261
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,
Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MI Prova: ESAF - 2012 - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais |
Q262261 Direito Administrativo
Nos termos de nossa Constituição Federal e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, depende de autorização em lei específica:

Alternativas
Q262262
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,
Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MI Prova: ESAF - 2012 - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais |
Q262262 Direito Administrativo
Os atos administrativos, uma vez expedidos e independentemente de expressa previsão legal, apresentarão sempre o(s) seguinte(s) atributo(s):

Alternativas
Q262263
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MI Prova: ESAF - 2012 - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais |
Q262263 Direito Administrativo
Nos termos da legislação federal vigente, não há exigência expressa de motivação dos atos administrativos que

Alternativas
Q262264
Direito Administrativo Controle da administração pública , Conceito e Classificação ,
Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MI Prova: ESAF - 2012 - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais |
Q262264 Direito Administrativo
No que se refere ao controle dos atos administrativos, é correto afirmar que possuem efeitos retroativos:

Alternativas
Q262265
Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,
Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MI Prova: ESAF - 2012 - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais |
Q262265 Direito Administrativo
As concessões de serviço público, conforme previstas na Lei n. 8.987, de 1995, deverão ser precedidas de:

Alternativas
Respostas
1: A
2: E
3: D
4: B
5: E
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