Questões de Concurso Público PGFN 2007 para Procurador da Fazenda Nacional

É viável reforma constitucional que aperfeiçoe o processo legislativo de emenda constitucional, tornando-o formalmente mais rigoroso.

A Constituição Federal conferiu, de forma explícita, o poder de editar medidas provisórias unicamente ao Presidente da República; assim, e por se tratar de instrumento de exceção ao princípio da Separação de Poderes, a comportar interpretação restritiva, tal espécie normativa não pode ser adotada por Estados e Municípios.

Adotada medida provisória pelo Presidente da República, o Congresso Nacional deverá sobre ela deliberar durante a convocação extraordinária, caso tenha constado como objeto da convocação, ou, caso contrário, o prazo de 60 dias será considerado interrompido desde a sua edição.

Desde que observados os requisitos da relevân­cia e da urgência, medida provisória poderá dispor sobre a composição dos organismos regionais, que eqüivalem a formas especiais de organiza­ção administrativa do território, de iniciativa da União, com a finalidade de promover, no âmbito do complexo geoeconômico e social, o seu de­senvolvimento, com redução das desigualdades regionais, mas tal espécie normativa não poderá dispor sobre os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social.

É válida a revogação por lei ordinária de dispo­sitivo formalmente inserido em lei complementar, cuja matéria disciplinada não estava constitucio­nalmente reservada a esta última.

As atribuições do Ministério Público não são matéria sujeita à reserva absoluta de lei complementar.

O veto fundado em inconstitucionalidade pode adquirir natureza absoluta.

Também no caso dos territórios, quando e se forem criados na forma prevista na Constitui­ção, deverá ser observado o critério propor­cional para eleição de deputados federais e majoritário para senadores.

Diante de ato normativo do Poder Executivo, que exorbite do poder regulamentar, com­pete exclusivamente ao Congresso Nacio­nal emendar o ato, a fim de enquadrá-lo aos limites da delegação legislativa.

Considerando o contexto da independência do Poder Legislativo, é norma de repetição obrigatória nas Constituições Estaduais o reconhecimento às Assembléias Legislati­vas do poder de determinar a exoneração de Secretário de Estado.