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ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 2
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Q2804

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Provas: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 2 |

Q2804 Direito Administrativo

Tratando-se do regime jurídico-administrativo, assinale a afirmativa falsa.

Alternativas

Por decorrência do regime jurídico-administrativo não se tolera que o Poder Público celebre acordos judiciais, ainda que benéficos, sem a expressa autorização legislativa.

O regime jurídico-administrativo compreende um conjunto de regras e princípios que baliza a atuação do Poder Público, exclusivamente, no exercício de suas funções de realização do interesse público primário.

A aplicação do regime jurídico-administrativo autoriza que o Poder Público execute ações de coerção sobre os administrados sem a necessidade de autorização judicial.

As relações entre entidades públicas estatais, ainda que de mesmo nível hierárquico, vinculam-se ao regime jurídico-administrativo, a despeito de sua horizontalidade.

O regime jurídico-administrativo deve pautar a elaboração de atos normativos administrativos, bem como a execução de atos administrativos e ainda a sua respectiva interpretação.

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Q2806

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Direta , Administração Indireta ,

Q2806 Direito Administrativo

Em relação à organização administrativa da União Federal, assinale a afirmativa verdadeira.

Alternativas

O contrato de gestão só pode ser celebrado entre a União Federal e as entidades descentralizadas.

As fundações públicas de direito público estão impedidas de exercer poder de polícia administrativa.

É possível, na esfera federal, uma empresa pública ser organizada sob a forma de sociedade anônima, sendo a União Federal a sua única acionista.

As agências reguladoras podem, no âmbito da Administração Indireta, assumir a forma de autarquias, fundações ou empresas públicas.

As denominadas fundações de apoio às instituições federais de ensino superior integram o rol da Administração Pública Indireta.

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Q2807

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Órgãos Públicos ,

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q2807 Direito Administrativo

Assinale entre o seguinte rol de entidades de cooperação com o Poder Público, não integrantes do rol de entidades descentralizadas, aquela que pode resultar de extinção de entidade integrante da Administração Pública Indireta.

Alternativas

Organização social.

Fundação previdenciária.

Organização da sociedade civil de interesse público.

Entidade de apoio às universidades federais.

Serviço social autônomo.

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Q2808

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Q2808 Direito Administrativo

A Emenda Constitucional n. 32, de 2001, à Constituição Federal, autorizou o Presidente da República, mediante Decreto, a dispor sobre:

Alternativas

extinção de funções públicas, quando vagas.

extinção de cargos e funções públicas, quando ocupados por servidores não estáveis.

funcionamento da administração federal, mesmo quando implicar aumento de despesa.

fixação de quantitativo de cargos dos quadros de pessoal da Administração Direta.

criação ou extinção de órgãos e entidades públicas.

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Q2809

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Órgãos Públicos ,

Q2809 Direito Administrativo

Assinale, entre as seguintes definições, aquela que pode ser considerada correta como a de órgão público.

Alternativas

Unidade personalizada, composta de agentes públicos, com competências específicas.

Centro funcional, integrante da estrutura de uma entidade, com personalidade jurídica de direito público.

Conjunto de agentes públicos hierarquicamente organizados.

Centro de competências, com patrimônio, responsabilidades e agentes próprios, criado para uma determinada atividade.

Unidade organizacional, composta de agentes e competências, sem personalidade jurídica.

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