Questões de Concurso Público Prefeitura de Curitibanos - SC 2022 para Professor de Educação Infantil
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Prancha de comunicação alternativa se destina _____________________________________.
Marque a alternativa que preencha corretamente a lacuna acima.
De acordo com a Lei n° 12.288/2010 analise as assertivas e em seguida assinale a alternativa correta:
I- Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
II- É dever somente do Estado garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.
III- Para efeito deste Estatuto, considera-se desigualdade racial toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
Segundo a Lei Nº 8.069, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
I- Maus-tratos envolvendo seus alunos.
II- Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
III- Elevados níveis de repetência.
IV- Indisciplina.
Assinale o que for correto
Sobre a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, considere as afirmativas abaixo.
I- Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
II- O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.
III- A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
IV- Sob nenhuma circunstância o adolescente poderá ser privado de sua liberdade.
Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas corretas.
Com base na Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, considere as afirmativas abaixo sobre o ensino fundamental.
I- O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 0 (zero) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão.
II- É vetado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos.
III- O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Assinale o que for correto.