Questões de Concurso Público TJ-PI 2018 para Juiz Leigo
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Q1863569
Direito Administrativo
No que tange às disposições que tratam dos atos de
improbidade administrativa, assinale a alternativa
ERRADA:
Q1863570
Direito Administrativo
Estão em consonância com a Lei nº 9. 784/99 (Lei do
Processo Administrativo), salvo:
Q1863571
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Segundo previsão expressa na LC nº 230/2017, não
está de acordo com as vedações aplicáveis aos servidores
do Poder Judiciário:
Q1863572
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Complementar nº 13/1994, são
deveres dos servidores públicos, EXCETO:
Q1863573
Legislação Estadual
São penalidades disciplinares expressamente previstas
na Lei Complementar nº 13/1994, EXCETO: