Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para
produção e transmissão de conhecimento, contidos em
qualquer meio, suporte ou formato é considerado, pela Lei de
Acesso à Informação, como
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Nos termos da Constituição Federal, o servidor público da
administração direta, autárquica e fundacional, no exercício
de mandato eletivo na vereança municipal
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