Questões de Concurso Público Prefeitura de Goianira - GO 2019 para Fiscal de Tributos

Foram encontradas 8 questões

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Q1064216
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Complementar em Direito Tributário ,
Ano: 2019 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goianira - GO Prova: CS-UFG - 2019 - Prefeitura de Goianira - GO - Fiscal de Tributos |
Q1064216 Direito Tributário
A Lei n. 5.172/1966, conhecida como Código Tributário Nacional, que institui normas gerais em direito tributário aplicável a todos os entes políticos, foi elaborado na vigência da Constituição de 1946 que não previa distinção entre Lei ordinária e Lei complementar. Todavia, recepcionada pela Constituição de 1988, que prevê tal distinção, em matéria tributária caberá à Lei complementar, dentre outras, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente, para 
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Q1064217
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Contribuição de Melhoria ,
Ano: 2019 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goianira - GO Prova: CS-UFG - 2019 - Prefeitura de Goianira - GO - Fiscal de Tributos |
Q1064217 Direito Tributário

Leia o relato da situação hipotética a seguir.


O Município Z construiu um complexo esportivo no bairro Y a fim de que sejam desenvolvidas atividades esportivas para toda a população. A obra acarretou valorização imobiliária de inúmeras residências do bairro Y próximas ao complexo. Em razão disso, o Município Z instituiu contribuição de melhoria para custear o valor global da obra, rateando o valor entre todos os imóveis do Município.


Na hipótese, segundo as regras pertinentes à contribuição de melhoria, a exação instituída é:

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Q1064218
Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ,
Ano: 2019 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goianira - GO Prova: CS-UFG - 2019 - Prefeitura de Goianira - GO - Fiscal de Tributos |
Q1064218 Direito Tributário
A Constituição Federal outorgou competência tributária a cada um dos entes políticos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), isto é, a Constituição determinou quais tributos cada um dos entes poderia instituir. Diante disso, considerando a competência tributária dos Municípios, esses entes políticos, de forma exclusiva, poderão instituir:
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Q1064219
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Retroatividade da Lei Tributária ,
Ano: 2019 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goianira - GO Prova: CS-UFG - 2019 - Prefeitura de Goianira - GO - Fiscal de Tributos |
Q1064219 Direito Tributário
Em regra, a lei tributária não produz efeitos retroativos, todavia o Código Tributário Nacional permite a retroatividade da lei tributária quando esta for 
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Q1064221
Direito Tributário Lançamento Tributário , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário ,
Ano: 2019 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goianira - GO Prova: CS-UFG - 2019 - Prefeitura de Goianira - GO - Fiscal de Tributos |
Q1064221 Direito Tributário
O lançamento tributário, para tornar a obrigação tributária líquida, certa e exigível, é o ato administrativo apto a
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Respostas
1: B
2: C
3: D
4: C
5: A
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