A instituição do Programa Nacional de Apoio à Captação
de Água de chuva e outras tecnologias sociais de acesso à
água – Programa Cisternas – criado pela Lei n. 12.873/13,
que alterou a Lei n. 8.666/93 (lei de licitações e contratos
da administração pública), é hipótese legal de
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A prescrição, como fato jurídico, que cria uma exceção
destinada a neutralizar a eficácia da pretensão, para os
particulares contra a Fazenda Pública, em se tratando de
direitos pessoais patrimoniais, ocorre no prazo de
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Q965133Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Os benefícios previdenciários assegurados pela Lei
Complementar n. 021/2014 do Município de Caldas Novas aos
servidores públicos municipais comissionados e seus
dependentes, seguindo a regra constitucional, são os previstos no
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Em casos omissos, obedecendo ao previsto na Lei de
Introdução às normas do Direito Brasileiro ou Lei de
Introdução ao Código Civil, Decreto-Lei n. 4.657/1942, o
juiz decidirá o caso de acordo com
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