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CS-UFG - 2017 - DEMAE - GO - Procurador Autárquico
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Q965126

Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,

Ano: 2017 Banca: CS-UFG Órgão: DEMAE - GO Prova: CS-UFG - 2017 - DEMAE - GO - Procurador Autárquico |

Q965126 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é da competência exclusiva do Congresso Nacional

Alternativas

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a vinte dias.

decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

decretar e executar a intervenção federal.

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Q965127

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária ,

Ano: 2017 Banca: CS-UFG Órgão: DEMAE - GO Prova: CS-UFG - 2017 - DEMAE - GO - Procurador Autárquico |

Q965127 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere à política agrícola e fundiária e da reforma agrária, dispõe que

Alternativas

compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até dez anos, a partir do primeiro ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou pelo de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, negociáveis pelo prazo de cinco anos.

cabe à lei ordinária estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

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Q965128

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia , Abuso de Poder ,

Ano: 2017 Banca: CS-UFG Órgão: DEMAE - GO Prova: CS-UFG - 2017 - DEMAE - GO - Procurador Autárquico |

Q965128 Direito Administrativo

Como previsto na Lei n. 13.301/16, o ingresso forçado da autoridade administrativa competente em imóveis públicos e particulares, no caso de abandono, ausência ou recusa do morador, quando verificada a presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, chikungunya e zika, caracteriza

Alternativas

inconstitucionalidade, por ser a casa asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento, salvo flagrante delito ou desastre, para prestar socorro ou por determinação judicial.

exercício do poder de polícia judiciária, eminentemente repressivo.

poder de polícia administrativo, eminentemente preventivo, sucedâneo da discricionariedade, vinculação, autoexecutoriedade e coercibilidade.

excesso de poder por parte da Administração Pública.

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Q965129

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,

Ano: 2017 Banca: CS-UFG Órgão: DEMAE - GO Prova: CS-UFG - 2017 - DEMAE - GO - Procurador Autárquico |

Q965129 Direito Administrativo

A criação das Autarquias, respeitando suas principais particularidades, caracteriza-se como

Alternativas

desconcentração, pois há distribuição interna de competência, que permite o mais racional e adequado desempenho do serviço público, integrando a Administração Direta.

descentralização, uma vez que há distribuição de competência de uma para outra pessoa física ou jurídica, integrando a Administração Indireta.

centralização, uma vez que, no ideal de especialização, é considerada mais adequada à prestação dos serviços públicos.

pessoa jurídica privada, criada pelo ente público, que sobre ela exerce controle estabelecido em lei, pois recebe privilégios próprios do Poder Público.

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Q965130

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2017 Banca: CS-UFG Órgão: DEMAE - GO Prova: CS-UFG - 2017 - DEMAE - GO - Procurador Autárquico |

Q965130 Direito Administrativo

Segundo as prerrogativas e restrições que informam o regime jurídico-administrativo da Administração Pública, no que diz respeito aos processos administrativos disciplinares (PAD) tem-se que

Alternativas

os princípios do contraditório e da ampla defesa aplicam-se a tais processos, desde que assistido por advogado, quando o servidor é objeto de processo administrativo disciplinar.

os princípios do contraditório e da ampla defesa não se aplicam a tais processos, em razão da faculdade da constituição de defesa técnica.

os princípios do contraditório e da ampla defesa se aplicam somente quando obrigatória a representação, por força de lei.

os princípios do contraditório e da ampla defesa se aplicam a todo PAD, corolários da cláusula do devido processo legal, independentemente da constituição de defesa técnica constituída ou nomeada.

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16: A

17: B

18: C

19: B

20: D

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