A prescrição, como fato jurídico, que cria uma exceção dest...

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Q965132
Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,
Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: DEMAE - GO Prova: CS-UFG - 2017 - DEMAE - GO - Procurador Autárquico |
Q965132 Direito Civil
A prescrição, como fato jurídico, que cria uma exceção destinada a neutralizar a eficácia da pretensão, para os particulares contra a Fazenda Pública, em se tratando de direitos pessoais patrimoniais, ocorre no prazo de
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