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CPCON - 2020 - Câmara de Cerro Corá - RN - Assessor Jurídico
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Q1685413

Direito Constitucional Direitos Sociais , Direitos Políticos , Direitos da Nacionalidade , Partidos Políticos , Direitos Individuais , Teoria dos Direitos Fundamentais ( assuntos)

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Cerro Corá - RN Prova: CPCON - 2020 - Câmara de Cerro Corá - RN - Assessor Jurídico |

Q1685413 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Os direitos fundamentais são estanques, podem ser reunidos em elenco fixo, constituindo uma categoria jurídica fechada.

A Constituição Federal de 1988, ao arrolar os direitos fundamentais, classifica-os em cinco grupos distintos: direitos individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos.

A Constituição Federal não reconhece a possibilidade de restrições ou suspensão temporárias de direitos fundamentais.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados de acordo com o rito estabelecido para a aprovação das emendas à Constituição (dois quintos dos membros das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de votação) passarão a gozar de statuts constitucional, situando-se no mesmo plano hierárquico das demais normas constitucionais.

A primeira norma internacional sobre direitos humanos com força de emenda constitucional foi o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso.

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Q1685414

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Habeas Corpus ,

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Cerro Corá - RN Prova: CPCON - 2020 - Câmara de Cerro Corá - RN - Assessor Jurídico |

Q1685414 Direito Constitucional

Acerca dos Remédios Constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Aimpetração do habeas data está sujeita a prazo decadencial.

O mandado de injunção é gratuito.

É possível a impetração de habeas corpus contra ato de agente privado.

Não há previsão de custas e de ônus de sucumbência para a ação popular.

A sentença que julga procedente a ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição.

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Q1685415

Direito Constitucional Estado de Defesa , Defesa do Estado e das Instituições Democráticas ,

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Cerro Corá - RN Prova: CPCON - 2020 - Câmara de Cerro Corá - RN - Assessor Jurídico |

Q1685415 Direito Constitucional

Com relação ao Estado de Defesa, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O estado de defesa não restringe o direito ao sigilo de comunicação telefônica.

O prazo de duração do estado de defesa poderá ser prorrogado por sessenta dias.

O estado de defesa não mitiga o direito de reunião.

Como medida mais branda, não exige autorização prévia do Congresso Nacional.

O estado de defesa não limita o direito ao sigilo de correspondência.

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Q1685416

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Princípios das Licitações , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Cerro Corá - RN Prova: CPCON - 2020 - Câmara de Cerro Corá - RN - Assessor Jurídico |

Q1685416 Direito Administrativo

No que tange à licitação e ao contrato administrativo, assinale a alternativa CORRETA

Alternativas

O princípio do julgamento objetivo é o que se baseia exclusivamente no critério indicado no edital.

A mudança da Lei 8.666/1993 não trata sobre a igualdade entre os participantes no procedimento licitatório.

Eficiência é um dos princípios básicos que regem o procedimento administrativo da licitação.

A Lei 8.666/1993 permite afirmar que a proposta mais vantajosa na licitação é aquela que considera exclusivamente o critério econômico-financeiro.

Os Municípios têm competência para legislar sobre questões específicas acerca de licitações públicas.

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Q1685417

Direito Administrativo Serviços Públicos , Conceito e Classificação dos Serviços Públicos ,

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Cerro Corá - RN Prova: CPCON - 2020 - Câmara de Cerro Corá - RN - Assessor Jurídico |

Q1685417 Direito Administrativo

Quanto ao serviço público, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Os essencialistas definem uma atividade como serviço público tomando por base o seu regime de prestação.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

A atividade dos notariais e de registro se enquadra como serviço público em sentido estrito e não como atividade jurídica, já que seus delegatários exercem delegação obtida com a aprovação em concurso público de provas e títulos.

Conforme a Constituição Federal, a prestação de serviços públicos incumbe apenas diretamente ao poder público.

A regulação de serviços públicos é uma atividade que pode ser delegável a particulares.

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31: B

32: C

33: D

34: E

35: B

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