Um Estado X promulgou uma lei autorizando que os maiores de 16 e menores de 18 anos possam se casar sem que haja qualquer necessidade de autorização dos seus pais ou pedido de emancipação por via judicial ou extrajudicial. Essa lei teve sua iniciativa por meio de vontade popular, em que o povo, de fato, colheu o número de assinaturas exigidas pela Constituição Estadual para tal, e a Assembleia Legislativa aprovou e sancionou a lei, já que o Governador do Estado a vetou, sendo que este veto foi derrubado pelo Legislativo. Insatisfeito com a situação, no dia em que ela foi publicada no Diário Oficial do Estado, o Governador editou uma medida provisória suspendendo os efeitos da nova lei e ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal - STF para vê-la declarada inconstitucional. Assinale a alternativa CORRETA acerca da situação acima.

O relato acima enfoca as situações em que não haverá processo licitatório pela Administração Pública, ocorrência que não pode ser a regra, mas sim ocasião especial e restrita em que haverá sua possibilidade. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA:

Sobre a organização da Administração Pública, seus órgãos e entidades, atente às assertivas abaixo e em seguida responda ao que se pede.

I- Os órgãos administrativos podem ser vistos como sendo unidades integrantes da estrutura de uma mesma pessoa jurídica, dotadas de competências próprias, sendo exercidas pelos agentes públicos que lá desempenham suas funções. São despersonalizados, frutos de uma técnica de organização denominada “descentralização”.

II- As empresas estatais integram a Administração Indireta de um ente federativo, sendo dotadas de personalidade jurídica de direito privado, constituídas para explorar certa atividade econômica ou prestar determinado serviço público; devem, necessariamente, ter a autorização de sua criação mediante lei.

III- As autarquias são entidades com personalidade jurídica de direito público, criadas para desempenhar um serviço público de forma descentralizada. Têm autorização para a sua criação mediante lei, dotadas de autoadministração e são vinculadas à Administração Direta.

IV- A Administração Pública pode criar as Fundações Públicas, que podem ser constituídas sob o regime de direito público ou privado. Em regra, desempenham atividades de interesse social. Independente da forma de sua constituição, elas não possuem fins lucrativos e são criadas mediante lei específica.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Atente à situação abaixo e em seguida responda ao que se pede.

Em 26 de junho do corrente ano foi promulgada a Lei Federal nº 13.460, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública. Por meio dessa lei, a população que utiliza daqueles serviços terá, em tese, maior agilidade e transparência na sua prestação, dotando os usuários de uma gama de instrumentos para exigir da administração pública a melhoria na qualidade das suas ações. Com base nessa lei, assinale a alternativa CORRETA.

Atente à informação abaixo e em seguida responda ao que se pede.

A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu texto um conjunto de disposições dedicadas a tratar sobre as regras e princípios mais estruturantes acerca dos servidores públicos. Essas normas são vinculantes para toda e qualquer esfera da Administração Pública, e devem ser obedecidas pelos órgãos e entidades públicas quando da instalação de qualquer quadro de servidores, dentro dos mais variados regimes jurídicos possíveis em nossa legislação. Garante-se, com isso, direitos e mandamentos mínimos a quaisquer servidores que estejam inseridos dentro do respectivo regime legal. Com base nessas informações, aponte a alternativa CORRETA acerca dessas proposições constitucionais inerentes aos servidores públicos.

A Constituição Federal de 1988 preconiza como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

Sobre as Emendas Constitucionais e o seu processo de elaboração é CORRETO afirmarmos que

Com relação à Lei nº 12.288/10 (Estatuto da Igualdade Racial), atente às assertivas abaixo e em seguida responda ao que se pede.

I- Discriminação racial ou étnico-racial compreende-se como toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

II- A centralização para a implementação das ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais constitui um dos objetivos do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

III- Como população negra deve-se compreender o conjunto de pessoas que adotam autodefinição preta ou parda para efeitos de fruição dos programas sociais estatuídos pela administração direta.

Está CORRETO o que se afirma

Sobre o sistema de direitos fundamentais contemplado em nossa Constituição Federal de 1988 julgue as seguintes assertivas e em seguida responda ao que se pede.

I- plasma em seu bojo como indiscutível fórmulas imutáveis, insubstituíveis e taxativas de tutela aos direitos individuais e coletivos, caracterizando-se como proteção fundamental à igualdade.

II- podem tanto a lei ordinária ou a emenda constitucional suprimir algum direito fundamental, desde que por maioria absoluta dos votos dos membros de cada uma das casas do Congresso Nacional.

III- é materialmente aberto, podendo ser explicitados direitos fundamentais decorrentes do regime e dos princípios constitucionais, além de haver a possibilidade de virem a existir novos direitos fundamentais introduzidos na ordem jurídica brasileira por tratados internacionais de direitos humanos.

Está CORRETO o que se afirma apenas

Com relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba (Lei Complementar nº 58/03 e suas alterações), assinale a assertiva CORRETA:

Atente para a situação hipotética abaixo transcrita e responda ao que se pede:

Luiz trabalha na PROGEP/UEPB há 3 anos na função de Secretário Executivo. Tem curso superior distinto do de Secretário Executivo, mas tem bom domínio de Inglês e Espanhol. No ato de sua contratação, em 2014, comprovou pelo menos 42 meses de experiência profissional na função de Secretário Executivo em outra instituição.

Diante da situação hipotética, e levando-se em conta o que dispõem as Leis Federais 7.377/85 e 9.261/96, que tratam da regulamentação das profissões de Secretário Executivo e Técnico em Secretariado, julgue os itens abaixo e responda o que se pede.

I- A situação profissional de Luiz na UEPB está irregular já que, para a sua contratação na função de Secretário Executivo, seria exigido apenas de diploma de Curso Superior em Secretariado Executivo.

II- A situação de Luiz é absolutamente regular, uma vez que, segundo a lei, basta a comprovação, para a função pleiteada, de pelo menos 36 meses, junto a exigência de qualquer curso superior.

III- A situação profissional de Luiz na UEPB está irregular já que, para a sua contratação na função de Secretário Executivo, seriam necessários o diploma de Curso Superior em Secretariado Executivo, além de pelo menos 1 ano de experiência comprovada em outra instituição.

IV- O fato de Luiz ser bilíngue para a função de Secretário Executivo é condição primeira e essencial à sua contratação. Razão de sua situação ser absolutamente regular.

É VERDADE o que se afirma:

Analise a situação hipotética II exposta abaixo com atenção para o comportamento profissional dos envolvidos.

Artêmis trabalha na PROFIN/UEPB, é extremamente competente, solidário com os colegas e de um carisma incomparável. É bastante amigo de Cícero, que é alcoólatra inveterado. Em uma segunda-feira, Cícero, acometido de uma grande ressaca e com bastante sono, envia errada e inadvertidamente um oficio para uma instituição, fato que gera bastante constrangimento e dissabor à PROFIN, uma vez que se tratava de questão delicada que envolvia sigilo. Artêmis descobre a falha imediatamente e resolve, em nome de sua grande amizade com o colega que estava em apuros, “abafar o caso,” embora desconsiderando os apelos de Cícero que desejava assumir o erro.

Sobre o comportamento de Artêmis, sua atitude se caracteriza

Para responder às questões 33 e 34, tome como parâmetro a situação hipotética III descrita a seguir:

Imagine que você queira marcar, via oficio, uma audiência com o reitor da UEPB. O tratamento formal a ser utilizado no vocativo deste documento, de acordo com o que preconiza o Manual de Redação da Presidência da República, deve ser:

Imagine que você queira marcar, via oficio, uma audiência com o reitor da UEPB.

O fecho das comunicações oficiais se presta, além da finalidade óbvia de arrematar o texto, a de saudar o destinatário. Nesse sentido, o Manual estabelece o emprego de somente dois fechos diferentes para todas as modalidades de comunicação oficial. O fecho adequado para a situação hipotética III descrita é:

Assinale a única alternativa que contempla TODOS os atributos da Redação Oficial, conforme o Manual de Redação da Presidência da República:

Acerca do chamado Padrão Oficio, típico da Redação Oficial, julgue cada uma das assertivas abaixo e em seguida responda ao que se pede

I- O ofício, o aviso e o memorando mais se distinguem pela finalidade do que pela forma.

II- A concisão é antes uma qualidade do que uma característica do texto oficial. Assim, é conciso o texto que possibilita imediata compreensão pelo leitor, enquanto claro é aquele texto através do qual se consegue transmitir um máximo de informações com um mínimo de palavras.

III- Na redação dos documentos oficiais, o uso da linguagem técnica deve ocorrer sempre como regra, já que o tecnicismo e a preciosidade devem fazer parte da Redação Oficial.

IV- A diagramação dos documentos que são regidos pelo chamado Padrão Ofício determina que tais documentos deve obedecer à seguinte forma de apresentação: a) deve ser utilizada fonte do tipo Times New Roman de corpo 14 no texto em geral, 12 nas citações, e 11 nas notas de rodapé. Para os símbolos não existentes na fonte Times New Roman pode-se utilizar as fontes Symbol e Wingdings.

V- O memorando é uma forma de comunicação eminentemente externa.

É CORRETO o que se afirma em:

As características a seguir elencadas são definidores de um dos gêneros da Redação Oficial:

É o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos, em especial do Chefe do Poder Executivo ao do Poder Legislativo para informar a este sobre fato da Administração Pública; expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa; submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem de deliberação de suas Casas; apresentar veto; enfim, fazer e agradecer comunicações de tudo quanto seja de interesse dos poderes públicos e da Nação.

Dadas essas características, o gênero assim é definido como:

Considere as orientações abaixo, bem como a situação hipotética proposta.

Atente à seguinte afirmação: “... os textos oficiais: por seu caráter impessoal, por sua finalidade de informar com o máximo de clareza e concisão, eles requerem o uso do padrão culto da língua. Há consenso de que o padrão culto é aquele em que a) se observam as regras da gramática formal, e b) se emprega um vocabulário comum ao conjunto dos usuários do idioma. É importante ressaltar que a obrigatoriedade do uso do padrão culto na redação oficial decorre do fato de que ele está acima das diferenças lexicais, morfológicas ou sintáticas regionais, dos modismos vocabulares, das idiossincrasias linguísticas, permitindo, por essa razão, que se atinja a pretendida compreensão por todos os cidadãos”. (BRASIL, Manual de Redação da Presidência da República, 2002. Disponível em: > http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm<. Data da consulta: 10/08/2017).

Com base na exigência fundamental de expressão culta dos documentos oficiais, suponha que uma secretária tenha escrito, em documento oficial, cada um dos fragmentos abaixo, julgue cada uma das redações abaixo e em seguida responda ao que se pede:

I- “Convidamos Vossa Excelência a vir a nossa cidade a fim de prestigiar a festa de Santa Luzia.”.

II- “Vossa Senhoria prescinde sempre da iminente presença do povo com teus dramas?”

III- “Gostaria de informar à Vossa Excelência acerca da doença do pai de nosso prefeito”.

IV- “Vossas Senhorias não tem condições de vislumbrar a utopia de um mundo melhor?”

V- “Não deveria ter havido itens tão polêmicos neste Projeto de Lei.”

Feita a análise cuidadosa das redações, percebe-se obediência com o rigor devido à norma padrão, bem como às exigências formais da Redação Oficial, apenas no que escreveu em:

Considere a situação hipotética a seguir:

Um funcionário da UEPB, na condição de Secretário Executivo, é convocado a uma reunião com o Governador da Paraíba acerca de uma demanda sobre a instituição e, ao chegar ao seu gabinete, ocorreu o seguinte diálogo entre esse funcionário da UEPB e a secretária da autoridade competente: (Funcionário) “Vossa Excelência, o Senhor Governador (nome da autoridade) se encontra? É que fui convocado a uma reunião com ele às 10h.” (Secretária) “Sua Excelência não se encontra. Infelizmente teve um compromisso de última hora e solicitou a remarcação do encontro pra dia 15/10.” (Funcionário) “Que pena! Bem que eu gostaria de falar com Vossa Excelência com certa urgência.”

Com base no emprego dos pronomes de tratamento, pode-se afirmar que:

Ao redigir um ofício dirigido à SUPLAN (Órgão do Governo do estado da Paraíba), você, como secretária da PROGEP/UEPB, teve uma série de dúvidas. Isto porque, devido a uma pane no seu computador, todos os modelos de oficio dos quais sempre lançou mão, no seu setor de trabalho, foram perdidos.

Sobre, especificamente, a diagramação do ofício, assinale a alternativa que responde CORRETAMENTE à diagramação das medidas relacionadas às margens esquerda e direita, e início de parágrafo do ofício.