Questões de Concurso Público Prefeitura de Unaí - MG 2019 para Fiscal Sanitário

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Q1056809
Direito Sanitário Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal ,
Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal Sanitário |
Q1056809 Direito Sanitário
A Lei Complementar Municipal n.º 37/2000 (Código Sanitário Municipal) define as regras locais sobre o planejamento, educação, orientação, controle e execução das ações de vigilância e fiscalização sanitária. A respeito do tema “Infrações Sanitárias e Penalidades”, analise as assertivas a seguir e marque a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q1056810
Direito Sanitário Legislações Estaduais e Municipais , Saúde Pública ,
Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal Sanitário |
Q1056810 Direito Sanitário
No que se refere ao tema “Atenção à Saúde”, apresentado pelo Código Sanitário municipal de Unaí (Lei Complementar n.º 37/2000), marque a alternativa CORRETA, de acordo com a expressa previsão do texto legal:
Alternativas
Q1056811
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Unaí , Lei Complementar nº 37 de 2000 - Código Sanitário do Município de Unaí ,
Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal Sanitário |
Q1056811 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Conforme os ditames do Código Sanitário Municipal (Lei Complementar n.º 37/2000), analise o texto que segue e assinale a alternativa CORRETA:
O documento autenticado, de posse obrigatória dos estabelecimentos de serviços de saúde e de serviços de interesse da saúde, que deve ser apresentado sempre que exigido pela autoridade competente e armazenar todas as infrações cometidas por aqueles sujeitos às normas da Lei e outras observações de interesse da autoridade sanitária competente, é denominado
Alternativas
Q1056812
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Unaí , Lei Complementar nº 37 de 2000 - Código Sanitário do Município de Unaí ,
Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal Sanitário |
Q1056812 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Sr. Laudelino Amâncio, empresário atuante no município de Unaí, decidiu, por conta própria, construir e fazer funcionar um estabelecimento de serviços de saúde visando proteger e recuperar viciados em entorpecentes e drogas afins, embora o tenha feito sem a devida licença do órgão sanitário competente.
De acordo com as normas do Código Sanitário Municipal (Lei Complementar n.º 37/2000), a atitude irregular cometida pelo Sr. Laudelino pode lhe carretar a aplicação das seguintes punições administrativas:
Alternativas
Q1056813
Direito Sanitário Legislações Estaduais e Municipais ,
Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal Sanitário |
Q1056813 Direito Sanitário
Considerando as regras do procedimento administrativo sanitário, delineadas no Código Sanitário Municipal, marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Respostas
1: D
2: C
3: C
4: A
5: B
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