Questões de Concurso Público Prefeitura de Unaí - MG 2019 para Fiscal Sanitário

Observando as regras sobre meio ambiente e saneamento definidas pelo Código Sanitário Municipal, assinale a alternativa CORRETA.

Referida unidade pertence ao município e está incumbida de detectar e receber denúncias e reclamações referentes às ações e aos serviços de saúde, encaminhando-as aos órgãos competentes para providências necessárias com vistas à solução dos problemas detectados. Conforme leitura do Código Sanitário Municipal, o enunciado anterior refere-se expressamente à

A vigilância epidemiológica é um dos temas de maior relevância da estrutura de saúde do município, por ser ela responsável pelo acompanhamento das doenças e agravos à saúde, assim como pela detecção e conhecimento de seus fatores determinantes, através da sistematização de informações, realização de pesquisas, inquéritos, investigações e levantamentos necessários à elaboração e execução de planos e ações, visando ao seu controle e/ou erradicação. Entre as assertivas abaixo, assinale a que está CORRETA e de acordo com os dispositivos do Código Sanitário do município de Unaí (Lei Complementar n.º 37/2000):

Conforme expressa previsão do Código Sanitário do município de Unaí (Lei Complementar n.º 37/2000), quando se julgar necessário o controle de doenças, o afastamento temporário de trabalhadores das atividades exercidas pode ser exigido pelo(a)

Considerando o Código Sanitário do município de Unaí (Lei Complementar n.º 37/2000), leia o texto abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA, a respeito da contagem de prazos para manifestações sobre atos administrativos.
No município de Unaí, Alfredo comercializou indevidamente uma pomada cicatrizante que não atendia às exigências da legislação sanitária e do próprio Código Sanitário Municipal. Após devida inspeção, o agente fiscalizador tomou a atitude correta: apreendeu a mercadoria e lavrou auto de apreensão e depósito em desfavor de Alfredo, para as devidas averiguações necessárias. O documento foi expedido para Alfredo numa quarta-feira, dia 15. Na hipótese de Alfredo desejar impugnar o auto de apreensão, conforme disciplina o Código Sanitário, e sabendo-se que a Prefeitura está funcionando como de costume nos seus dias normais de expediente, qual é o último dia do prazo para que Alfredo protocole a impugnação?