Questões de Concurso Público MPE-AL 2012 para Analista do Ministério Público - Gestão Pública

Quanto ao processo legislativo orçamentário, assinale a única opção verdadeira.

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, devem observar os seguintes requisitos jurídicos:

I. Existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes.

II. Existência de prévia autorização específica na lei de diretrizes orçamentária.

III. Observância do limite comprometimento previsto em lei complementar aplicado às despesas com inativos.

IV. Existência de previsão específica no Plano Plurianual.

Assim, verifica-se que estão corretas

A respeito das despesas com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a única opção falsa.

No caso de descumprimento dos limites de endividamento público, prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal:

Bateman e Snell conceituam planejamento como “processo consciente, sistemático de tomar decisões sobre metas e atividades que um indivíduo, um grupo, uma unidade de trabalho ou uma organização buscarão no futuro”. Nesse sentido, é possível afirmar que o planejamento se caracteriza como